acidente de transito responsabilidade

AÇÃO: Ação ordinária de indenização em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal.
SÍNTESE DO PEDIDO: parte autora busca a indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do estado de conservação da rodovia (buracos na pista, falta de acostamento, falta de sinalização etc).
SITUAÇÕES ABRANGIDAS: todas as situações que envolvam acidentes de trânsito decorrentes do estado de conservação da rodovia federal, em que se alegue a omissão da Autarquia na manutenção, conservação e fiscalização.
ELEMENTOS DE FATO: o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal e as informações da Área Técnica do DNIT sobre o estado da rodovia; eventualmente, notícias veiculadas nos meios de comunicação, que em alguns casos contribuem para a defesa da Autarquia; para subsidiar pedido de denunciação da lide, juntar o contrato celebrado com empresa para a realização das obras.
PRESCRIÇÃO: existem hoje duas teses acerca do prazo prescricional das ações de indenização contra a Fazenda Pública: 1ª) prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, a qual é adotada pela maioria da doutrina e da jurisprudência (inclusive STJ), porém desfavorável ao DNIT; 2º) prescrição trienal, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil c/c o artigo 10 do Decreto 20.910/1932 (tese minoritária, porém favorável à Autarquia). Nestes casos, sempre arguir primeiro a trienal (vez que mais benéfica) e, em atenção ao princípio da eventualidade, a quinquenal.
PREQUESTIONAMENTO: artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal; artigo 206, parágrafo 3º, inciso V e 945, ambos do Código Civil; e artigo 70, inciso III, do CPC; artigos 1º e 10 do Decreto nº 20.910/1932 (conforme o caso);
DENUNCIAÇÃO DA LIDE: tendo o DNIT celebrado contrato com empresa particular para a realização de obras de conservação, manutenção e recuperação de rodovia, juntar o contrato e arguir preliminar de denunciação da lide, visando eventual direito de regresso da