Pedido Concorrente De Cpc

SEÇÃO II • DO PEDIDO • Pedido é o objeto do processo, aquilo em torno do que gravita toda atividade jurisdicional. É a exigência que o Autor apresenta ao Estado-Juiz por meio do exercício do direito de ação e que possuí dos conteúdos distintos: • A) caráter processual: prestação jurisdicional a que se postula (pedido imediato) • B) caráter material: bem da vida que se pleiteia (pedido mediato) • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: • (a

DJE em XX/XX/XXXX, disponibilizado em XX/XX/XXXX, considerado ainda o dia XX/XX/XXXX, eleições (prorrogação), IMPUGNAR a decisão que determinou a intimação de fls. (174/176) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, II, IV e V, do CPC. PRELIMINARMENTE Ø IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO 1.1. Embora, seja legítimo ao defensor e/ou (XXXXXXXXXXXXXXXX), isolado ou em conjunto, sendo o primeiro em nome e direito próprio e, o segundo em nome do primeiro na qualidade de…

Direito, Política e a Economia. Para reforçar essa posição o bacharel de Direito e historiador Cássio Schubsky, em entrevista ao Consultor Jurídico em abril de 2009, diz que historicamente não havia separação de Poderes os mesmos sempre foram concorrentes, O executivo legislava e julgava. A separação vem de Montesquieu, da Revolução francesa, no final do século XVIII: Legislativo, Executivo e Judiciário. O nosso aprendizado histórico e democrático e tem contribuído para a solução…

do Trabalho, o sindicato da categoria, o Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo. É representada a massa falida pelo administrador judicial ou seu preposto, ponderando que a massa não tem empregados. O condomínio, contrariando o CPC, poderá ser representado apenas pelo síndico, salvo o caso em que o síndico é a administradora do condomínio. Poderá ser representado por preposto caso seja empregado. O único requisito para ser preposto são os 16 anos completos, visto…

indenizatória em face da requerida, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido; sendo a referida ação julgada improcedente, com resolução do mérito, autos n°0069898-36.2010.8.19.0025, produzindo coisa julgada material, ocorrendo a coisa julgada nos termos do artigo 301 inciso VI do CPC. 2 - Portando, tendo em vista a coisa julgada, requer a extinção da presente ação sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 inciso V do CPC. No Mérito Dos fatos 3 - Alega a autora, que…

Em realidade, todos os agentes têm jurisdição, o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la ( arts.87 e 263, CPC). As normas de competência funcionam como uma “divisão de trabalho” no judiciário, facilitando a prestação de atividade jurisdicional (art.86 do CPC). Alguns autores erram em dizer que a competência é a “medida da Jurisdição” como se os órgão do judiciário exercessem apenas parte da jurisdição. Na verdade,…

2, p. 107. existência de casos de litisconsórcio necessário ativo. O exame da questão tem, por isso, de continuar. O litisconsórcio necessário pode surgir em duas situações: a) se for unitário; b) se a lei expressamente impuser (art. 47 do CPC). Não há hipótese de litisconsórcio necessário ativo por força de lei. Assim, toda a discussão sobre a obrigatoriedade do litisconsórcio ativo restringe-se aos casos de litisconsórcio unitário5. Se unitário, o litisconsórcio deveria ser…

Art. 5º, inciso LIV  Inafastabilidade e Efetividade Inafastabilidade da jurisdição e efetividade da tutela. CF. 5º, inciso XXXV  Contraditório e ampla defesa. Inércia. Impulso oficial. CF. art. 5º, inciso LV  Dispositivo (Demanda) Art. 2º, CPC  Publicidade Todos os processos são públicos.  Razoável duração do processo Esse princípio veio ao processo em 2005 com a emenda constitucional 45. O processo não pode ser eterno.  Fungibilidade Almeja – sem violar o…

bem. Diante disso, como advogado de Amanda, responda se isso é possível e, em caso positivo, quais as medidas judiciais cabíveis? Justifique e fundamente sua resposta. Gabarito comentado O candidato deve responder que é possível a alienação mediante pedido de autorização judicial de subrogação, fundamentado pela parte, e desde que o produto da venda seja e convertido em outros bens sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros, na forma do artigo 1911, caput e parágrafo…

arts. 88 e 89 do CPC brasileiro. Segundo a Profª. Nádia de Araújo, dois são os momentos em que surge a questão de determinação da competência: a) na ação proposta no Brasil – a primeira pergunta do juiz é no sentido de determinar a sua competência interna vis–à-vis a situação que se apresenta, em especial aquela com contornos internacionais. b) na execução de uma sentença proferida no exterior – se a causa tiver sido julgada no exterior (ocorrência de competência concorrente da…