Pedido Concorrente De Cpc

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor (a) Juiz(a) de Direito da . PROCESSO N°. O..., por seu procurador municipal, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move ..., não se conformando, “data vênia”, com a respeitável Sentença proferida, vem, com o devido respeito, na forma e nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC, APELAR da R. Decisão para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ..., requerendo o encaminhamento das inclusas Razões de Apelação,…

E APREENSÃO pelo rito especial, em face de FLAVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº..., inscrito sob nº CPF, domiciliado na..., Belo Horizonte – MG, pela lide e fundamentos a seguir : I - DA LIDE A requerente a pedido do pai da criança, ora requerido, levou seu filho Pedro para visitar seu avô paterno na cidade de Belo de Horizonte . Acontece que chegando ao local foi agredida fisicamente pelo requerido e por todos os outros familiares, sendo expulsa…

concluiu. No mesmo sentido, os desembargadores da turma Cível entenderam que "Se a dinâmica dos fatos denota o desvio de finalidade praticado pela demandada, no que tange à obtenção de informações ocultas dos clientes do site de venda de automóveis concorrente e à sua antiética utilização, forçoso reconhecer a prática de concorrência desleal, nos termos do art. 195, da lei nº 9.279/96". Processo : 20030110899943 ________ Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível…

competente a justiça federal para as ações em que a União é parte ou interveniente. O CPC não alude à competência pela qualidade da parte (ratione personae). d) Competência Exclusiva e Concorrente: Exclusiva quando apenas um órgão do Poder Judiciário é competente. Concorrente quando mais de um órgão é igualmente competente para julgar a causa. Obs: GERALMENTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA É EXCLUSIVA E A RELATIVA É CONCORRENTE. e) Competência Absoluta e Relativa: Absoluta é ditada no…

Direito Processual Civil II PROCEDIMENTO SUMÁRIO (ARTS. 275 E SS, CPC) Conceito e cabimento Procedimento é a forma extrínseca pela qual o processo se manifesta. Por isso tem seus ritos coordenados e consecutivos para o desenvolvimento regular da relação processual. A doutrina majoritária classifica os procedimentos em: Procedimentos comuns: ordinário e sumário. Procedimentos especiais. Outros doutrinadores entendem que o procedimento sumário é um procedimento especial.…

de definir o poder da jurisdição nacional, e pertinente a dos estrangeiros, no sentido de saber se uma dada causa está, ou não, submetida à jurisdição nacional; e, caso esteja, se existe jurisdição concorrente das jurisdições estrangeiras ou se é exclusiva da jurisdição nacional. Os art. 88 e 89, do CPC, assegura, traçando objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos Tribunais Brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. (Art. 88. É competente a…

especiais no CPC: inventário e partilha judicial Conteúdos: 1. Fase de abertura do inventário. Legitimados. Inventariante. 2. Fase de verificação de bens (primeiras e últimas declarações) e fase de partilha. 3. Sobrepartilha. Bens sonegados. 4. As questões de alta indagação e a remessa para os meios ordinários, quando dependem de dilação probatória, além da documentação. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Generalidades Competência – art. 96, CPC e art. 89, II,…

pressupõe o ingresso no processo de alguém que até então não figurava. Porém, o CPC não a tratou no capítulo correspondente, mas no capítulo V, do livro I, que trata do “litisconsórcio e da assistência”. Nem por isso, pode-se deixar de incluí-la entre as formas de intervenção. A assistência é voluntária, isto é, a iniciativa de ingresso há de partir sempre do próprio terceiro. Não se admite que o juízo mande intimar, a pedido da parte, o terceiro, para que assuma a condição de…

mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal,…

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…