Pedido Concorrente De Cpc

conhece tudo que há para conhecer no processo, ele deve julgar o mérito, porque isso significa que ele já tem o conhecimento suficiente para tal. Obs.: Pode ser que o Juiz chegue ao fim do Processo sem ter certeza da razão do autor. Nesse caso, o pedido deve ser julgado improcedente. A Cognição Exauriente é uma certeza processual, não real. Pode ser que não seja condizente com a realidade, mas se relaciona àquilo que foi possível concluir com base nos prazos e alegações. No…

são sinônimos jurídicos; b) é incabível que o juiz determine, de ofício, o início do inventário; c) inventariante é aquele que faleceu, intitulado como “de cujus”; d) a legitimidade para abertura do inventário é concorrente. 1ª questão. Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória…

submeterem-se à jurisdição de Estado a que normalmente não estariam sujeitos. O Direito Brasileiro estabelece duas espécies de regras de competência internacional: as de competência internacional concorrente (art. 88) e as de competência internacional exclusiva (art.89). Na primeira, a competência internacional concorrente, a lei brasileira define sem exaustão e sem exclusividade casos em que a causa pode ser proposta perante a Justiça brasileira, se em nosso país o réu tiver domicílio,…

exercido contra o Estado: a ação é proposta contra o Estado (a ação é contra a inércia do PJ), em face do réu. 4. AÇÃO E TEORIA ABSTRATA ECLÉTICA 4.1. SENTIDO ESTRITO → DIREITO À RESPOSTA DE MÉRITO (pedido). Há, contudo, decisões que nem chegam a analisar o pedido, previstas nos artigos 267 CPC e 269 CPC. 4.2. SENTIDO AMPLO → DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 5. O DIREITO DE AÇÃO EM SENTIDO AMPLO É INCONDICIONADO, já A AÇÃO EM SENTIDO ESTRITO É CONDICIONADA (há condições a serem…

residente e domiciliado na Rua 17, Quadra 31, nº 02, parque Jardim Turu, São Luis-MA, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a devida. . AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com fulcro no art. 273 do CPC, com (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) , em face do Sr. Fábio Godim, Secretário de Estado da Gestão e Previdência, com endereço na Av. Jerônimo de Albuquerque, Ed. Clodomir Milet, s/n, Calhau,…

procedimento, pois seus pedidos não são determinados muito menos certos. Situação que inclusive prejudica sobremaneira a defesa da Reclamada pois não há como se determinar se pretendem as autoras que a ré compareça em cartório para assinar a Escritura de Inventario, ou que seja compelida a concordar com uma partilha amigável sem que se tenha qualquer indicação de memorial descritivo de partilha. Tal prática não pode ser admitida uma vez que a própria lei veda, expressamente, pedidos…

habilitação para condução de veiculo automotor, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo requerente, dando causa ao evento danoso. TODAVIA, TAIS ALEGAÇÕES NÃO CORRESPONDEM À VERDADE DOS FATOS. I-PRELIMINARMENTE Dispõe o art. 3º, do CPC, que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Á Contestante faltam estes dois pressupostos, uma vez que o 1º requerido não é proprietário do veículo indicado no Boletim da Autoridade Policial como…

Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? R= Sim, deve ser demandado na Justiça Federal conforme art. 109/CPC. b) A decisão do Juiz está correta? R= Não, o juiz deve remeter os autos a JF para livre distribuição. c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? R=…

Acepção Processual: o exercício de ir a juízo afirmando ter direito contra o réu. Nesse sentido a ação é sempre um ato concreto. 2.1 ELEMENTOS DA AÇÃO A ação tem como elementos a causa de pedir, pedido e as partes. A causa de pedir é a afirmação do fato jurídico e do fundamento jurídico. O pedido irá ser aprofundado adiante na Petição Inicial. E por fim, as partes são o sujeitos parciais do contraditório (que tem interesse no processo). 2.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE…

jurídico e a resistência de outra parte a tal obtenção. Se não existir esta resistência, não haverá a lide 2) Quais os meios de solução de conflitos? Explicar cada um deles. Voluntária: Na jurisdição voluntária não há conflito, mas tem que haver um pedido. Na jurisdição voluntária não existe lide, mas é indispensável a participação publica de interesses privados. Sendo uma atribuição do Estado, delegada ao Poder Judiciário, em virtude da idoneidade, responsabilidade e independência dos…