processo civil caso semana 1

PROCESSO CIVIL I caso 1

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O
Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:
a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?
R= Sim, deve ser demandado na Justiça Federal conforme art. 109/CPC.
b) A decisão do Juiz está correta?
R= Não, o juiz deve remeter os autos a JF para livre distribuição.
c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?
R= Existem os dois tipos de justiça, sendo a ESPECIAL formada pela Justiça Federal e Justiça.
Estadual, e justiça COMUM formada pela Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar.
d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?
R= A CF regula a competência geral dos Órgãos e o CPC regula a competência especifica da justiça, foro e juízo.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:
a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. X c) O STJ e STF têm competência original e recursal.
d) O STJ e STF têm apenas competência recursal. caso 2
1ªQuestão. Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da
Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que