Pedido Concorrente De Cpc

encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado. RESPOSTA: CERTA: Segundo ao art. 475-P, parágrafo único, CPC, o autor poderá promover o cumprimento de sentença no juízo que formou o título exeqüendo, no foro do domicílio do executado ou no foro em que se encontrem seus bens sujeitos à expropriação. Trata-se de regra que, ao criar foros concorrentes, deixando ao autor a escolha daquele que lhe parecer mais favorável, cria mais uma exceção à regra da…

medida, quantidade de jurisdição dada aos seu órgãos de exercício. É importante observa que jurisdição é o poder-dever do Estado de declarar e realizar o direito mediante um caso concreto pelos seus órgãos legalmente investidos. CRITÉRIOS Art. 86 do CPC: O artigo utiliza a expressão limites de sua competência. Para que sejam conhecidos tais limites, existem alguns critérios que classificam a competência, determinando a possibilidade de cada órgão jurisdicional exercer seu poder na…

Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que reconhece a obrigação (an debeatur). Na segunda etapa, dentro do módulo do processo de conhecimento, será delimitado o quantum debeatur através de sentença. Assim, no presente procedimento há duas sentenças que juntas, formarão o título executivo (art. 918, CPC). A primeira sentença tem cunho condenatório, enquanto…

autor. É a negação do fato constitutivo do direito do autor. Indireta – O réu aceita os fatos narrados pelo autor na inicial mas contrapõe-se a este outros fatos que são impeditivo (incapacidade do agente), modificativo (pagamento parcial, culpa concorrente numa ação de reparação de danos) e extintivo (prescrição) do direito do autor. Obs.: Quando isso ocorre o juiz concederá o prazo de 10 dias para a réplica (art. 326). Defesa Processual – o réu busca atacar a relação processual…

modalidades principais previstas no art. 297 do CPC estabelece as três principais modalidades de respostas do réu: a) Contestação: arts. 300 a 303 b) Exceção: arts. 304 a 314 c) Reconvenção: arts. 315 a 318 1.1 Contestação Conforme previsto no art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser, contestação, exceção e reconvenção. Este é o único procedimento detalhado totalmente no CPC, os demais são apenas…

insolvência, por sua vez, pode ser real ou presumida. A insolvência, propriamente dita, real esta prevista no artigo 748, acima descrito. Mas existe outro meio de insolvência, que é a presumida. Para ser requerida, o credor deve fundamentar o seu pedido de declaração de insolvência do devedor na presunção do déficit patrimonial. Ela ocorre quando estão presentes as hipóteses delineadas no artigo 750 do Código de Processo Civil: Art. 750. Presume-se a insolvência quando: I - o…

(DEFESA): Contra o Direito de Ação. Está igualado com o Direito de Ação. Principio do Contraditório e Ampla Defesa. SENTIDO AMPLO: Exceção é no sentido de Direito de Defesa, ou seja, é qualquer alegação que o réu pode fazer para ensejar a improcedência do pedido do autor. SENTIDO MAIS RESTRITO: EXCEÇÃO: Em sentido de defesa; exemplo: Competência Relativa; OBJEÇÃO: De ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou seja, mesmo que ninguém se defenda o juiz pode reconhecer…

por um juiz incompetente são nulas de pleno direito. 3. Princípio da Perpectuatio jurisdctiones ou P. da Estabilização da Competência é aquele em que não se pode mudar o juiz, salvo flagrante de incompetência absoluta. Encontra-se no Art. 87 do CPC Princípio da Perpetuação da jurisdição diz que é no momento da distribuição da ação que será fixada a competência do juízo que se perpetuará até o final da ação independente de alteração do estado fático da ação, se o processo foi…

em julgado a decisão. Todavia, sentença transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente será passível de rescisão. a) Certo b) Errado 04. (TC DF Procurador – Cespe 2013) Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens. Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher argentina em solo francês e que ambos residam atualmente…

ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR -> CPC, art. 337 e LICC, art. 14 -> o próprio juiz nacional deve aplicar o direito estrangeiro -> se supõe ser do conhecimento de todos -> não estando descartada que as partes venham a faze-lo -> colaboração das partes (RESP…