Pedido Concorrente De Cpc

contrária por uma relação jurídica base. Finalmente, a defesa dos direitos será coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Legitimação concorrente Para a defesa coletiva de direitos, possuem legitimação concorrente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,…

A Competência se dar de duas formas: Internacional: concorrente (art. 88, CPC) ou exclusiva (art. 89, CPC). Interna: a competência interna aparece de 3 formas, mas a Doutrina menciona que são 4 formas. Matéria Pessoa Lugar Valor (Doutrina) O valor da causa não determina a competência, mas somente o rito (procedimento). Sumário – 60 salários mínimos. Sumaríssimo – 40 salários mínimos. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Tipos: Concorrente: duas jurisdições (brasileira e internacional) se julgam

eventuais credores e cessionários. 3 LEGITIMAÇÃO ATIVA a) Posse do Espólio Estabelece o art. 987 do CPC que quem estiver na posse e administração do espólio incumbe requerer o inventário e a partilha, com a prova do óbito. b) Legitimação concorrente O art. 988 do CPC amplia o leque de pessoas com legitimidade concorrente: o cônjuge supérstite; o herdeiro; o legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor…

subscreve, com escritório profissional, local onde recebe as intimações de estilo e demais chamamentos da lei, vêm respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por, já qualificado nos autos, expondo e requerendo em defesa de seus direitos o que segue. 1. DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR: Alega o autor que trafegava com sua motocicleta no sentido Jd.…

que só pode sofrer as decisões do processo aqueles que tiveram oportunidade de participar do processo. O objetivo deste semestre é tratar de relações que envolvam temas relacionados à coletividade, já que as relações subjetivas estão previstas no CPC. Iremos tratar dos interesses transindividuais, pois transcendem aos direitos individuais. Esses interesses são plurissubjetivos, que podem atingir até mesmo toda a humanidade. Ex. demolição de uma casa de valor histórico. 03.02.2014…

II. Competência nacional: é extremamente relevante descobrir quando o estado brasileiro é ou não competente. Isso se faz através da interpretação dos arts. 88, 89 e 90 do CPC. No art. 88 vem descrito o que se chama de competência nacional concorrente, o que parte da doutrina também denomina de competência internacional concorrente. Nas três hipóteses do art. 88, a justiça brasileira sempre poderá julgar a demanda. No caso, ficou de fora apenas o autor. Se apenas o autor for domiciliado…

legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. 2. PRELIMINARMENTE A sentença monocrática foi no seguinte sentido: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 269, I, do CPC. Fixa-se a condenação por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a contar da data desta decisão, e juros de mora a partir da citação.” Contudo, tal sentença…

direito subjetivo material violado ou ameaçado, como demonstram as ações meramente declaratórias (em que o autor pode pretender uma simples declaração de existência/inexistência de uma relação jurídica ou autenticidade/falsidade de documento art. 4º do CPC). b) Teoria da Ação como Direito Autônomo Relativo: (classificava a ação como direito autônomo e abstrato), isto embora a ação independa de um direito subjetivo violado, depende, todavia, de certos pressupostos e de certas condições,…

constituída nos termos do Mandato de Procuração junto e, onde recebe intimações, com escritório na Rua Presidente Juscelino, nº 89, Centro, Município de Ituporanga/SC, à presença de Vossa Excelência, propor a competente e hábil AÇÃO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO RITO ORDINÁRIO em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 82.951.229/0001-76, com sede na Rodovia SC 401, km 05, n° 4.600, Centro Administrativo do…

441/ 2007 que alterou o CPC, criando o instituto do inventário consensual ou extrajudicial. Destarte, atualmente, no ordenamento juríd ico pátrio duas são as formas previstas de inventário, quais sejam, a judicial e a extrajudicial, cada uma com requisitos e ritos específicos. 2.3) Inventário Judicial Doutrinariamente têm-se três espécies de inventário judicial, quais sejam: 2.3.1) Inventário judicial pelo rito tradicional Está previsto nos artigos 982 a 1.030 do CPC devendo ser…