Questionário constitucional

1. O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI, [1]

É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2]

A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3]

Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 4. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA?[4]

As Ações trabalhistas são processadas no foro local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado. ( art. 651 CLT ) 5. O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO?[5]

Conhecidas as regras de competência, importa saber em que momento fixa-se a competência, pois, como o processo é diferido no tempo, durante o seu curso, as circunstancias determinadoras da competência podem ir se modificando, mais, apesar disso, a competência não se modifica, pois ela é fixada no momento do ajuizamento da ação 6. EM QUE MOMENTO DÁ-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA?[6]

Ela é fixada no momento do ajuizamento da ação 7. FIXADA A COMPETÊNCIA, ELA PODE SER MODIFICADA? EM QUE SITUAÇÕES?[7]

Fixada a competência ela não mais poderá ser modificada, exceto para correção de incompetência ou por comodidade, em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência