Questionário de constitucional

Questionário para Prova Oral – Direito Constitucional I – 2013-1 (2º Bimestre)
Academico: Marco Antonio Poliseli Dezan

1. O que é Hábeas Corpus Preventivo? Exemplifique sua aplicação prática O art. 5°, inc. LXVIII da C.F. Será preventivo quando o constrangimento é iminente, ou seja, está prestes a acontecer, embora ainda não consumado. Nesse caso é expedido um salvo conduto, ou seja, uma ordem para que o sujeito se locomova livremente. Pode ser trancado uma ação penal deflagradora de crime tributário quando a fiscalização encartada pela autoridade fazendária ainda está em curso, ou quando há ajuizamento de ação penal com descrição de conduta atípica. 2. O que é Hábeas Corpus Repressivo? Exemplifique sua aplicação prática Será habeas corpus liberatório ou repressivo quando o constrangimento já se consumou, como ocorre na hipótese em que alguma pessoa, sem ordem judicial ou flagrante, se encontre presa ilegalmente. 3. O que é Hábeas Data? Exemplifique sua aplicação prática Artigo 5º, inciso LXXII, Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 4. O que é Mandado de Segurança? Exemplifique sua aplicação prática artigo 5º, LXIX da C.F., Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. Distribuição Gratuita de Medicamento – Responsabilidade Solidária. São responsáveis solidariamente, o Estado e o Município pelo fornecimento gratuito. 5. O que é Mandado de Injunção? Exemplifique sua aplicação prática Art. 5º, LXXI da C.F. Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os