Questionário constitucional

01) (C) (CESPE/ ANALISTA DE INFRA ESTRUTURA/MPOG/2010) Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos independe do pagamento de taxas.
É inconstitucional a cobrança para obtenção de certidões em repartições públicas.
02) (E) (CESPE/ ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO/DPU/2010) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Nem toda informação tem que ser necessáriamente mostrada, nenhum direito funamental é absoluto.
03) (E) (CESPE/ ANALISTA DE INFRA ESTRUTURA/MPOG/2010) Caso determinada associação tenha tido suas atividades suspensas por ato devidamente fundamentado da administração pública, esse ato será considerado válido, já que foi emanado de órgão público em decisão devidamente fundamentada.
Uma associação só pode ter suas atividades suspensas através de uma ordem judicial.
04) (C) (CESPE/TÉCNICO/ANEEL/2010) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.
05) (E) (CESPE/ ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO/DPU/2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.
06) (E) (CESPE/ ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO/DPU/2010) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.
07) (C) (CESPE/ ANALISTA