Aviso previo

GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Ana Paula
Bruno
Edmar
Pamella
Tayza

Aviso Prévio

UBERLÂNDIA
2013

GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Aviso Prévio

Projeto de pesquisa sobre o Aviso Prévio Trabalho indispensável para aprovação na matéria de Direito do trabalho do curso de Graduação em Ciências Contábeis.

UBERLÂNDIA
2013

Aviso prévio é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho existente.
Esta comunicação deverá ser efetuada com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. Para contratos que tenham completado um ano será acrescido 3 dias ao período de comunicação obrigatória, sendo que a cada ano de vigência do mesmo contrato acrescenta-se mais 3 dias ao prazo mínimo exigido.(Legislação Trabalhista/CLT)
Natureza jurídica
O aviso prévio possui natureza tríplice:
• A primeira tem a função de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse, por parte do comunicante, na continuação do pacto;
• A segunda é a exigência de comunicação dentro de um prazo mínimo;
• A terceira é a exigência de o empregado trabalhar no período do aviso, seja ele concedido pelo empregador ou pelo próprio empregado. Na hipótese de não haver a prestação de serviços nesse período haverá o pagamento de uma indenização correspondente ao mesmo período, não superior ao valor do salário pago ao empregado.
Modalidades
O Aviso Prévio possui duas modalidades: o trabalhado e o indenizado.
Trabalhado
Será trabalhado quando a parte comunicante deixar claro que haverá prestação de serviços durante o período de trinta dias, ou mais, conforme o tempo de vigência do contrato de trabalho. O Aviso