Aviso Prévio

Aviso Prévio:
Lei nº. 12.506, de 11 de Outubro de 2011.

Resumo
Recente, ocorreram mudanças na Lei do Aviso Prévio. Com essas alterações, muitos tiveram dúvidas quanto à interpretação da Lei nº. 12.506 de 11 de Outubro de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A nova Lei tem aplicação a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ou seja, 13 de Outubro de 2011, de modo que já está em vigor. Não importa se contratos de trabalho tenham iniciado antes da Lei, pois seus efeitos são imediatos conforme veremos no decorrer deste trabalho.

Introdução
Em outubro do ano passado foram decretadas algumas mudanças no aviso prévio, que vêm gerando dúvidas tanto para os empregados, quanto para os empregadores. Até mesmo consultores trabalhistas enfrentam dificuldades devido as diferentes interpretações da legislação. Para esclarecer um pouco do assunto, mostrarei as principais mudanças na lei.
Tal possibilidade será apresentada com base em alguns fatores conforme selecionado abaixo:
Conceito de Aviso Prévio;
Finalidade do Aviso Prévio;
Legislação Vigente e Formas de Aviso Prévio
Conceito de Aviso Prévio

O aviso prévio trata-se da comunicação antecipada e obrigatória do rompimento do acordo de trabalho, ou seja, o aviso pode vir das duas partes, do colaborador ou da empresa. Sua função é simples, fazer com que as duas partes organizem-se antes do fim do contrato de trabalho.
O aviso prévio deve ser comunicado com antecedência mínima de 30 dias, nos termos do art. 7º, XXI, da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011, e somente será cabível em se tratando da rescisão de contratos de trabalho por prazo indeterminado ou nos termos do art. 481 da CLT.

Finalidade do Aviso Prévio e Formas de Aviso Prévio

A finalidade do aviso prévio é, portanto, comunicar a outra parte sobre a rescisão, com antecedência, de modo que possa se programar. Com relação ao empregado, deve receber o aviso