Empresarial

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática.
Previsão
Legal

Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC;

Cabimento

Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência

Será competente a Justiça Comum (Estadual).

Partes do Processo

Autor: o credor da obrigação de fazer
Réu : o obrigado a fazer.

Fatos

Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual.

Direito

Demonstrar de forma cristalina a existência de obrigação de praticar ato, prevista de forma legal ou contratual, conforme previsão no art. 461 do CPC.

Pedido

A citação do réu para contestar a ação sob pena de revelia;
Pedido de procedência da ação concedendo tutela específica da obrigação, ou determinando providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento;
Condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios; Pedido para que as citações e intimações sejam enviadas ao patrono que assina a peça inicial, cumprindo do dispositivo do art.
39, I do CPC.

Valor
Causa

da

Valor do contrato, ou da obrigação que deverá ser cumprida.

Esquema: ação de obrigação de fazer.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA
CIVEL DA COMARCA DE ___ ESTADO DE ____

(espaçamento de 10 linhas para despachos judiciais)

AUTOR (se pessoa jurídica nome empresarial), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n_______, com sede na
____, representada por seu administrador Sr. ____, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de identidade RG n.___, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n____, por seu procurador e advogado que esta subscreve (Doc.1 anexo) vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
PERDAS E DANOS fundada nos artigos 282 e 461 do Código de Processo Civil

em face de Réu, (se pessoa jurídica nome empresarial), pessoa jurídica de