Ação coletiva

AÇÃO CIVIL COLETIVA

BELÉM-PA
2012

CONCEITO

A ação civil coletiva nada mais é do que mais uma ação pertinente à garantia de interesses individuais homogêneos, os quais são aqueles que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro, e cujos direitos são ligados por um evento de origem comum. Tais direitos podem ser tutelados coletivamente muito mais por uma opção de política do que pela natureza de seus direitos, que são individuais, unidos os seus sujeitos pela homogeneidade de tais direitos num dado caso. A defesa dos direitos individuais homogêneos teve início nos Estados Unidos em 1966, através das chamadas "Class actions", tratando-se assim de uma versão “abrasileirada” de provocar o judiciário na defensiva desses direitos.

A homogeneidade desses direitos assim são denominados por serem iguais ou idênticos para todos os interessados, decorrentes de origem comum, os quais foram pleiteados em face de um único réu, parte em todas as relações jurídicas encadeadas. Diante disso, vê-se claramente, a mudança, digamos que positiva, no ajuizamento dessas ações, tendo em vista que o Código permite que assim o faça unicamente , por pessoas legalmente legitimadas, em benefício de todas as vítimas do mesmo evento, evitando com isso o ajuizamento de milhares de ações, de alcance em todo território nacional, logo incidindo na economia de tempo e dinheiro para as partes e para o judiciário, fato esse essencial na colaboração do desafogamento desse poder estatal.

Outro ponto positivo quando do ajuizamento dessas ações coletivas é o fortalecimento do litigante, o qual, muitas das vezes, pode sentir-se enfraquecido para pleitear tal direito, seja pelo valor patrimonial da demanda ou das despesas que supostamente teria nessa atuação, logo expandindo a possibilidade de adquirir uma oportunidade