Ação coletiva do consumidor

Ação coletiva
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Definições para "Ação coletiva"
Ação coletiva - Seus titulares são grupos de pessoas (categorias) que figuram no processo através de representações e se destinam à obtenção de um pronunciamento jurisdicional sobre interesses gerais e abstratos. Os dissídios que as informam são de natureza jurídica ou de natureza econômica. saberjuridico.com.br Nulidade em ação coletiva - O princípio de que não há nulidade sem prejuízo deve ser objetivado no processo coletivo. Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da convenção ou do acordo correspondente (parágrafo 4º do artigo 616 da CLT). saberjuridico.com.br Ação coletiva ambiental - Trata-se de ação que busca a defesa do meio ambiente. Nos últimos tempos, além da preocupação com as agreções ao patrimônio do indivíduo, passou-se a ter ofensas irrogadas à coletividade como um todo ou a uma determinada categoria ou classe. Surge, pois, a concepção de direitos difusos e coletivos, rompendo-se com a clássica dicotomia entre direitos públicos e privados. Tais direitos (ou interesses), diferentemente, não pertencem ao indivíduo em particular, nem tampouco ao ente estatal, mas a todos, de modo indistinto. A ação coletiva ambiental hoje se encontra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e a sua correta utilização, pelos entes legitimados a promovê-la (Ministério Público, associações civis, órgãos públicos), é de fundamental importância para que se possa cumprir o mandamento constitucional de proteção e defesa do meio ambiente para as atuais e as futuras gerações. saberjuridico.com.br Anúncios do Google
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