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AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEFESA COLETIVA DO CONSUMIDOR
Henrique Caimi Ribeiro1
1 Acadêmico do VII nível do Curso de Direito da Universidade de Passo Fundo.
RESUMO
O presente estudo analisa o instituto da ação civil pública como meio de proteção dos direitos do consumidor coletivamente considerado. Sendo a reparação de prejuízos ao consumidor direito básico, necessária a apresentação de meio adequado à tutela de seus direitos. Analisando a relação entre o direito do consumidor e a ação civil pública, a classificação dos direitos coletivos, a legitimidade para propositura da ação coletiva, competência para seu processamento e efeitos da sua sentença, o trabalho pretende demonstrar a pertinência da ação civil pública para tutela de direitos coletivos do consumidor. Assim, clarificando tal meio processual, conclui-se pela sua grande utilidade na defesa do consumidor em juízo.
Palavras-chave: Ação civil pública. Direito do consumidor. Direitos coletivos.
ABSTRACT
The following study analyses the class actions institute as a way to protect consumers‟ rights. Being the reparation of the damages caused to consumer a basic right, becomes necessary present a efficient way to defend its rights. Analyzing the relation between consumers‟ rights and the class actions, the classification of collective rights, the legitimacy to propose this kind of actions, the competence to judge it and the effects of its decision, this work wants demonstrate the importance of this kind of action to tutelage the collective rights of consumers. So, clarifying the class action institute, the study concludes for its great utility for judicial consumer‟s defense.
Key-words: Class actions. Consumers right. Collective rights.

1 INTRODUÇÃO
Solidificada e consagrada vinte anos atrás, a legislação consumerista brasileira visa, desde sua gênese, a diminuição da desigualdade real entre consumidores e fornecedores, característica de qualquer sociedade de consumo.
Especialmente em