Ação coletiva

1ª. Etapa:
O estudante deverá pesquisar em artigos na internet e na bibliografia da disciplina sobre o tema AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR com o objetivo de encontrar seu conceito, origem histórica, base legal, cabimento, legitimados, procedimento e efeitos da coisa julgada. Elaborar um texto síntese, de 30 a 60 linhas, com indicação das fontes utilizadas.
Ação coletiva de consumo é aquela que tem por finalidade a proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mediante instrumentos processuais que buscam a realização do direito material, representando uma grande conquista para a proteção dos direitos dos consumidores. Há três tipos de direitos que podem ser protegidos pela ação coletiva: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em linhas gerais, direitos difusos são detidos por cidadãos indeterminados, como por exemplo, os atingidos por desastre ambiental. Direitos coletivos são aqueles indivisíveis que pertencem a um grupo, como os acionistas ou trabalhadores de uma determinada empresa. Os direitos individuais homogêneos são aqueles que derivam de origem comum, como aqueles causados por um acidente aéreo, por exemplo.
As ações coletivas tem origem na class action do direito americano, que possibilita aos legitimados ingressar em juízo, representando os demais interessados em situação idêntica, cuja decisão judicial beneficiaria a todos.
O Código de Defesa do Consumidor brasileiro dispõe que a defesa do consumidor em juízo poderá ser efetuada de forma individual ou coletiva. Os legitimados para a propositura de ações coletivas estão nomeados no artigo 82º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º. da Lei da Ação Civil Pública (L 7.347/85). São eles: Ministério Público; União, Estados, Municípios e o Distrito Federal; entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade, desde que destinadas à defesa dos consumidores; Defensoria Pública; a autarquia, empresa pública, fundação ou