Pedido Concorrente De Cpc

relacionamento com a jurisdição, pois é a distribuição da jurisdição entre os diversos órgãos do Poder Judiciário que da vida á teoria da competência COMPETENCIA CONCORRENTE: Pode ocorrer em outro pais, deve ser homologada. Art. 90, CPC. COMPETENCIA PRIVADA: Exclusiva. Art. 105, CF CAUSAS CÍVEIS= Art. 88, Art. 89 CPC / Competência concorrente art. 90 CPC. CRIMINAIS: ART 1º, art. 88 à art. 91 CPP, local onde o ato aconteceu / TRABALHISTA: local da prestação de serviço. Art. 650, Art. 651…

ARTIGO 732 DO CPC: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - O SEGUNDO, É DO ART. 733, CPC: REQUERIMENTO DE PRISÃO DO DEVEDOR (NÃO DEIXAR JUNTAR VÁRIAS PARCELAS EM ATRASO) OBS.: O INTERESSANTE É QUE A AÇÃO SEJA INTERPOSTA CONTRA O DEVEDOR POR NO MÁXIMO TRÊS PARCELAS EM ATRASO PORQUE, FORA DISTO, O JUIZ PODERIA DEDUZIR QUE SE ESTE JÁ SOBREVIVEU POR ESTE PERÍODO, NÃO EXISTE A NECESSIDADE DA CAUTELAR (NÃO QUE SEJA LEI). PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO COM PEDIDO…

responsabilidade pela indenização da vítima. A concorrência de culpa (dele e da vítima) na relação entre a causa do dano e o evento danoso pode apresentar duas vertentes: a) houve efetiva participação da vítima na causação do episódio que justifica o pedido de indenização, o que autoriza abatimento proporcional da indenização devida pelo autor do dano à vítima ou a seus sucessores; b) a culpa do indigitado causador do dano é de pequena ou irrelevante proporção, tendo sido a…

FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS que embasam o pedido do Autor. Pedido - o OBJETO DA AÇÃO é o pedido. CONDIÇÕES DA AÇÃO - As condições da ação podem ser estabelecidas num confronto entre os três elementos da ação, bem como dos três elementos da relação jurídica, assim: RELAÇÃO JURÍDICA ELEMENTOS DA AÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO Sujeitos Partes Legitimidade Fato Causa de Pedir Interesse Objeto Pedido Possibilidade …

interpor recurso de apelação, com fundamento no artigo 513 e seguintes do CPC, requerendo sua admissão no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça. “Falar dos requisitos de admissibilidade art 513” Cabimento/adequação pois trata-se de sentença de acordo com o art. 513.... Mencionar a tempestividade: O recurso está sendo interposto no prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do CPC. Recolhimento de preparo O apelante requer a juntada…

função administrativa, pois estará em nome do estado. Não haverá necessariamente partes, mas sim, interessados. Já na jurisdição contenciosa, tem por objetivo a composição e solução de uma litígio. Jurisdição voluntária (artigos 1º e 1.103 a 1.210 do CPC) Jurisdição contenciosa (arts. 1º a 1.102) Jurisdição é regida por alguns Princípios: Princípio da Investidura (Somente pessoas empossadas da magistratura poderão exercer a Jurisdição); Princípio da Territorialidade ( A função…

isso que mais uma vez que o STF e o STJ, quando do julgamento destes recursos, não constituem um 3º grau de jurisdição, mas graus extraordinários. AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA (arts. 483 a 484, CPC) Conceito e natureza jurídica Homologar não é dar eficácia, mas reconhecer para que se produzam efeitos. No caso, é tornar igual, dar as mesmas condições à sentença estrangeira como se daria aquela que fosse proferida no…

sentença final, de mérito, analisando o direito trazido ao caso concreto. A ausência de uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. O CPC de 1973 adotou a concepção de Enrico Túlio Liebman no que diz respeito às condições da ação, consagrando a chamada teoria eclética da ação, segundo a qual a ação é o poder de obter um provimento de mérito, poder…

Penal: causas previstas como crime, contravenção penal. Trabalho: relação entre patrões e empregados e direito coletivo do trabalho. Leis processuais: possuem natureza cogente, impositiva. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de…

Outrossim, o recurso é tempestivo e está acompanhado do devido preparo. Requer, ainda, o recebimento desta apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do CPC. Requer, por fim, a intimação da Apelada para oferecer suas contrarrazões nos termos do artigo 518 do CPC e, após, sejam os autos remetidos a uma das Colendas Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento e provimento. Nestes…