Dos pressupostos processuais e das condi es da a o Artigos Conte do Jur dico

25/03/2015

Dos pressupostos processuais e das condições da ação ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico

Dos pressupostos processuais e das condições da ação
» Alexandre Lundgren Rodrigues Aranda

1. DO CONCEITO
1.1. Das condições da ação
Segundo Humberto Theodoro Júnior[1], “condições ou requisitos da ação, como os conceitua
Arruda Alvim, “são categorias lógico­jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final. As condições da ação, de tal sorte, operam no plano da eficácia da relação processual.”
Já Alexandre de Freitas Câmara, apesar de discordar da denominação “condições da ação”, preferindo falar em requisitos do provimento final, os conceitua como os requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que contém resolve o mérito da causa[2].
Como se vê pelos conceitos trazidos pelos doutrinadores acima, as condições da ação são os elementos mínimos que o processo seja instaurado e atinja uma sentença final, de mérito, analisando o direito trazido ao caso concreto. A ausência de uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
O CPC de 1973 adotou a concepção de Enrico Túlio Liebman no que diz respeito às condições da ação, consagrando a chamada teoria eclética da ação, segundo a qual a ação é o poder de obter um provimento de mérito, poder este, que só estaria presente se o autor preencher as “condições da ação”.
1.2. Dos pressupostos processuais
De acordo com Luiz Guilherme Marinoni[3], o processo é o instrumento pelo qual o Estado exerce a sua jurisdição. Nesta mesma linha, se para o exercício da jurisdição