ATPS PROCESSUA 2 BIM

INTRODUCAO
Competência é a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que tem o órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição aplicando o direito objetivo ao um caso concreto levado à sua apreciação pelo interessado
ETAPA 3

Aula-tema: Competência.
1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do
Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias
O art. 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha competência internacional para o caso em questão.
É o caso, por exemplo, do réu estrangeiro domiciliado no Brasil, ou do cumprimento de uma obrigação cujo lugar do pagamento é o Brasil.
O art. 89 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional exclusiva. Isto significa que a demanda só pode ser ajuizada perante autoridade judiciária brasileira.
É o caso, por exemplo, das questões que envolvem imóveis situados no Brasil.
2. Quais as etapas para a análise da competência? Explicar cada uma delas competênciA INTERNACIONAL O art. 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha competência internacional para o caso em questão.
O art. 89 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional exclusiva. Isto significa que a demanda só pode ser ajuizada perante autoridade judiciária brasileira.
É o caso, por exemplo, das questões que envolvem imóveis situados no Brasil.
ANÁLISE DA COMPETÊNCIA INTERNA Visa fixar qual é o órgão jurisdicional competente para um determinado processo.

3. Quais os critérios para a fixação da