Responsabilidade civil

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO: ART.12 CDC.
COMPETÊNCIA:
• ART.94 DO CPC: DOMICÍLIO DO RÉU;
• ART.100ART.100,V,A:LUGAR DO FATO:
• ART.101,I: DO AUTOR
CAVALIERI define o fato do produto como sendo um defeito de fabricação ou montagem em uma máquina de lavar, numa televisão ou em qualquer outro aparelho doméstico, que provoca incêndio e destrói a casa; ora uma deficiência no sistema de freio do veículo que causa acidente com graves consequências;ora, ainda, é um erro na formulação de medicamen to ou substância alimentícia que causa dano à saúde do consumidor como aborto, esterilidade, etc..
Como é fato do produto, só vai ser legitimado passivo o fabricante.
Qndo for vício do produto, há solidariedade entre o vendedor e o fabricante.
Art.90 CC fala em domicílio.
Art.39,I,CPC
Competência concorrente:
• art.94, caput,CPC;
• ART.101,I, CDC
• ART.100,v,a,CPC
DOS FATOS
DOS FUNDAMENTOS
Art.12 CDC: FATO DO PRODUTO
OUTRO fundamento da ação em questão é o art.927,§ único que prevê a responsabilidade civil objetiva;
Lucros cessantes e dano estético estão previstos no art.949 CC.
DOS PEDIDOS:
Pelo exposto requer:
a)citação do réu para contestar a demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia;
b)Inversão do ônus da prova;
c)Julgar procedente os pedidos para:
• condenar o réu ao pagamento de dano moral no valor de R$....
• condenar o réu ao pagamento de dano material a ser apurado na fase de liquidação de sentença;
• condenar o réu ao pagamento de dano estético a ser apurado na fase de liquidação de sentença;
• condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado na fase de liquidação de sentença; art.20, §3°,CPC: os honorários do advogado
DAS PROVAS
Requer a produção de provas, conforme prevê art.332 do CPC, especialmente, documental, testemunhal e pericial.
VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de ( soma-se todos os valore, uma vez que há cumulação de pedidos-art. 259,II, CPC)