Pedido Concorrente De Cpc

Observe­se, pois, consoante os preceitos do art.2º do CPC , que “Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.” Decorre, também, o assunto, de um outro princípio do Direito Processual Civil, qual seja, o “princípio do dispositivo” , que enuncia “ter as partes plena liberdade de limitar a atuação do juiz aos fatos e aos pedidos que elas entendem necessários para…

paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, reconvenção). 12. Anexo 1 relatório das audiências…

de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se não for causa de procedimento especial ou sumário, seguirá o rito ordinário! O juiz pode converter o rito sumário para ordinário, se identificar que a causa é complexa.

A expropriação encontra-se sustentada no artigo 685-A do CPC, ocorre quando não há a defesa por parte do devedor, por qualquer motivo, haverá a expropriação, ou seja, a retirada do patrimônio do devedor que foram penhorados para a satisfação do credo. Partindo desse pressuposto a Expropriação pode ser feita de diferentes formas. A primeira delas é a Adjudicação(art.685-A, parágrafo 2), é considerada a forma mais singela de expropriação patrimonial, e consiste na transferência da…

COLETIVO. Parágrafo único: A defesa será coletiva quando se tratar de: II- Interesses ou direitos coletivos... III- Interesses ou direitos individuais homogêneos... Art. 82 - “Para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentes: IV - As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código. Art. 83 - “Para a defesa dos direitos e interesses…

suspeição impedimento e incompetência. i) Correlação: assegura a correspondência entre o pedido e a sentença, e vedado o exercício da jurisdição alem daquilo que foi pedido pela parte autora ou a concessão de provimentos estranhos. j) Juiz natural: ninguém pode ser privado do julgamento por um juiz independente e imparcial, indicado pelas normas legais. 11- O que diz o art. 82 do CPC? Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de…

Tribunais Superiores. O tribunal pode atuar no processo por competência recursal ou competência originária (todos os tribunais). Competência dos tribunais art. 102, I, II e III CF/88. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ver art. 479, 486 CPC. A uniformização é interna, ou seja, ela só ocorre no âmbito do mesmo tribunal, não sendo possível a uniformização em tribunais distintos de diferentes estados. A deflagração do incidente de uniformização de jurisprudência…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

RESPOSTAS DO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I 1 A. COMPETENCIA INTERNACIONAL: Os arts. 88 e 89 - CPC traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição, até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Não interessando a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa…

solução do mérito (art. 269, III, CPC). Já conciliação é a transação feitaem juízo pela mediação do juiz, lavra-se um termo, o qual homologa-se e põe fim ao processo com solução do mérito (art. 449, CPC). 4.1.3 Arbitragem O juízo arbitral (arts. 1.072 a 1.102) é uma renúncia à via judiciária. Confia-se a solução do litígio a pessoas não integrantes ao poder judiciário. O laudo arbitral uma vez homologado pelo juiz, adquire força de sentença de mérito (art. 1097, CPC) 4.1.4.…