Pedido Concorrente De Cpc

objeto. Existe controvérsia acerca da possibilidade ou não de ser admitida a reconvenção. Para os que comungam da impossibilidade, diz-se que amplia em demasia o debate, burlando o rito especial. Introduz-se um novo pedido, logo, cumulação, com a necessária compatibilização dos pedidos. A introdução de fato novo inviabilizaria o procedimento especial. O professor Humberto Theodoro Júnior admite. A decisão proferida na primeira fase tem natureza de sentença, desafiando apelação.…

Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, com sede na..., CNPJ..., por intermédio de seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante V. Exa., com fulcro nos arts. 513 e ss., do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de ordináriaque moveu contra o Município..., pessoa jurídica de direito públicointerno, com sede na..., CNPJ..., cujas razões seguem em anexo, a fim de que sejam remetidas à

os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado. Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Sim, e possível a propositura da ação de consignação em pagamento, pois estando diante de mora acipiend. E possível

obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Natureza do inventário. É um procedimento especial. (art. 982 parágrafo único do CPC)…

conhecimento O juiz entrega na sentença. De execução: O estado não quer saber o direito, pois ele já sabe, o estado obriga a entrega do bem. Imperatividade: Características do estado. Titulo Executivo Extra Judicial: Traz já um direito pertencido. Art. 585 CPC. Não necessita de ação de conhecimento antes. Não precisa de tramite. Exemplo: Cheque, Duplicata. Da Ação: Conceito: Meio pelo qual se busca a ação do estado, a autotutela do estado. Ação é o direito subjetivo publico de se…

nº xxxxxx, da cidade de xxxxxxx, por intermédio de seu advogado xxxxx (procuração anexa), OAB n xxxxxx, com endereço profissional xxxxx, inconformado com a sentença de fls. ___, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 513 do CPC e seguintes, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face ALUÍSIO, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF nº xxxxxxxx, RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxx, nº xxxxxx, da cidade de xxxxxxx, pelos motivos…

de uma dívida duvidosa. A transação, renúncia e submissão podem ser extrajudiciais ou judiciais, nessa última hipótese a sentença é de mérito, faz coisa julgada material, nos termos do artigo 269, II e III, do CPC. A submissão operada em juízo recebe o nome de reconhecimento do pedido. A transação, renúncia e submissão podem também ser obtidas mediante conciliação ou mediação. Na conciliação há a intermediação de um terceiro ou magistrado que procura convencer as partes a solucionar…

proteção ao direito à saúde do consumidor, pleiteia que a fabricante seja condenada a retirar seus produtos do mercado. IDENTIFIQUE O DIREITO EM CADA CASO. - CONCLUSÃO: o direito coletivo deve ser identificado no caso concreto, de acordo com o pedido e com a causa de pedir, pois um mesmo fato pode originar pretensões difusas, coletivas e individuais homogêneas. 7 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 03 PRINCÍPIOS DO PROCESSO COLETIVO 01.…

escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito. Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que…

cabe-lhe exigir dos herdeiros os meios para o cumprimento das disposições testamentárias determinadas pelo testador. Cessionário é a pessoa a quem foi feita a cessão de direitos ou obrigações, seja a título gratuito ou oneroso. Tem legitimidade concorrente para dar início ao inventário. A herança é considerada indivisível até o momento da partilha. É considerada imóvel, para os efeitos legais, dos bens, direitos e obrigações, ativos e passivos, que são objeto da sucessão do finado. A…