Pedido Concorrente De Cpc

XXXXXXXXXXXX, e inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXcom endereço comercial na Rua XXXXXXX CEP n.XXX, vem a presença de Vossa Excelência , por meio de seus advogados respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXjá qualificada nos autos em epígrafe, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em suma, pleiteia a Reclamante;…

em favor da empresa ré, o pedido de falência configura exercício regular de seu direito, ... o que seria crível caso o processo de falência tivesse sido extinto em razão do pagamento ou da nulidade dos títulos, o que não é o caso dos autos, pois fora constatada tão somente a irregularidade formal no protesto efetivado, ante a não identificação da pessoa que recebera a respectiva intimação.1 Legalidade do protesto evidenciada, porquanto havia um crédito a legitimar o pedido de falência. …

antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que: I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência; II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776). Como visto nos artigos anteriores e conforme escreve Luiz Rodrigues Wambier, “ultrapassado o prazo de 5 anos, pode o devedor fazer o requerimento da extinção das obrigações, o juiz mandará publicar edital, com prazo de 30 dias, conforme o art. 779 do CPC, abrando oportunidade…

bruscamente sem qualquer motivo, não caracteriza culpa concorrente, e não é o bastante para afastar o ônus de prova, prescrito no art. 333, II, do CPC. 3. Ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art.333, II, CPC. 3.1. A simples alegação do réu, sem comprovação, de que o veículo que trafegava à sua frente freou bruscamente e inesperadamente, não caracteriza culpa concorrente, e não é o bastante para afastar o ônus…

do fenômeno jurídico em suas formas de expressão cultural e interpretação do Direito e sua aplicação no âmbito individual e social. Domínio do texto legal, com o manuseio e acompanhamento do Código de Processo Civil e leis esparsas relacionadas ao CPC, leitura de livros e artigos recomendados e raciocínio lógico jurídico. METODOLOGIA DE ENSINO • Sistema de Avaliação: Serão utilizados como instrumentos de avaliação de aprendizagem: Freqüência, participação e atividades, compreendendo trabalhos

o princípio constitucional da razoável duração do processo com os meios que garantam a sua celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Assim, um dos meios mais modificados foi o processo cautelar atualmente tratado no Livro III, dos artigos 796 ao 889 do CPC, com o objetivo de simplificar o procedimento o novo instrumento será nomeado de Tutelas de Urgência e de Evidência. palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Tutelas. Tutelas de Urgência. Tutelas de Evidência. Processo Cautelar. 1…

ADERÊNCIA TERRITORIAL – carta precatória (CPC, art. 201, ss e CPP, art. 353); carta rogatória (CPC, art. 201 e CPP, art. 368); citação postal (CPC, art. 222); e intimação dos devedores do executado (CPC, art. 671). INDELEGABILIDADE – princípio constitucional implícito (CF, art. 2º) – 4 Processo 4.1 Noção – A importância da distinção entre processo e procedimento tomou vulto novamente a partir da CF/98, em razão da competência legislativa concorrente entre União e Estados membros…

pretensão quanto a um bem (objeto, pedido - petitum); c) a causa do pedido, as razões que suscitam a pretensão e a providência (causa de pedir - causa petendi). Partes (partem) – são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. É aquele que deduz a pretensão (autor), bem como aquele que se vê envolvido pelo pedido (réu), de maneira que sua situação jurídica será objeto de apreciação judiciária. Pedido (petitum) – o objeto da ação é o pedido do autor. Não se…

remanescentes. Em 1761, surge uma lei de 22 de dezembro que eliminou a graduação dos credores segundo a ordem das penhoras , dando ensejo ao concurso sob o critério da par condicio creditorum. O código de Processo Civil de 1973 Foi instituída no CPC, sob o nomem iuris de execução por quantia certa contra o devedor insolvente, instituiu no Titulo IV de seu livro II, o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil. A o qual traz uma nova classificação para o…

indenização em dobro). 4. A caracterização de cada espécie de interesse O que define a espécie de interesse é a pretensão existente em cada ação proposta. Noutras palavras, o mesmo fato pode provocar diferentes causas de pedir e diferentes pedidos, e consequentemente envolver interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e puramente individuais. Um exemplo que costuma ser mencionado é o do conhecido naufrágio do barco Bateau Mouche. Há um interesse difuso quando o…