Pedido Concorrente De Cpc

procedimento. O CPC de 1973 falava então em: procedimento comum e especial. Os procedimentos especiais eram previstos no Livro IV do CPC de 1973 e também em leis especiais fora dele. O procedimento comum era adotado como regra, salvo quando a lei dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do…

representada pelo inventariante ou administrador provisório, em juízo ou fora dele. Para que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, necessário que se acabe com este estado de indivisão doa acervo hereditário. Justamente por isso, o CPC prevê, em seus arts. 982 a1. 045, o procedimento especial de inventário e pastilha, imprescindíveis para que os sucessores obtenham o título, formal de partilha ou carta de adjudicação, comprobatório do domínio. O procedimento do…

o autor não tenha domicílio certo e bens em localidades diferentes. Isto pode ser observado no art. 96, PU (parágrafo único) do CPC (Código de Processo Civil). Após a ciência do foro é importante saber o prazo para a entrada do inventário. O prazo é decadencial de 30 dias após a abertura da sucessão, presente no art. 1.796 do CC (Código Civil de 2002) no art. 983 CPC (Código de Processo Civil), mas é comum que este prazo normalmente acaba sendo violado, no entanto em nada prejudica…

se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o…

mais detalhadas e singulares a respeito da eficácia da coisa julgada na ação civil pública, de tal sorte que determina que para cada modalidade de ação coletiva haverá um regramento próprio e efeitos distintos da res iudicata, conforme se tratar de pedido que verse sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Logo, ao contrário do que preceitua a Lei que regulamenta a ação civil pública, o Código de Defesa do Consumidor estabelece diferenciados efeitos à coisa…

manifestações jurisdicionais. Inércia – O Estado-juiz só atua se for provocado (Ne procedat iudex ex officio – o juiz não procede de ofício).( Art.2ª, CPC ) O provimento jurisdicional a ser emitido deve estar limitado pela pretensão manifestada pelo autor. Porém, há exceções em que o juiz deverá agir de ofício, como por exemplo, o Art. 989, CPC. Substitutividade – O estado substitui a atividade das partes, impedindo a justiça privada (autotutela). Natureza Declaratória – O estado…

remetendo-se para os meios ordinários os conflitos que demandarem alta indagação ou dependerem de instrução probatória. Deverá ser aberto no último domicílio do falecido (art.1578 e 1770 CC). A incumbência do inventariante é prevista pelos arts. 991 e 992 do CPC. O único documento indispensável a abertura do inventário é a comprovação do falecimento(certidão de óbito) deixando-se todo o resto para providências futuras. Não há óbice segundo Francisco José Cahali seja o companheiro(a)…

testemunhal. O Meritíssimo juiz “a quo”, após a apresentação da réplica, julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e os ademais pedidos do ora apelante. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na inicial, condenado o ora apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. II – DO DIREITO A) Da…

testemunhal. O Meritíssimo juiz “a quo”, após a apresentação da réplica, julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e os ademais pedidos do ora apelante. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na inicial, condenado o ora apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. II – DO DIREITO A) Da…

Judiciário. b) Competência Internacional A jurisdição é limitada de acordo com os Estados já que não pode ultrapassar os limites dos outros Estados, limitando assim, a jurisdição especialmente pelo principio da efetividade. Os Artigos 88 a 90 do CPC limitam os casos em que a jurisdição brasileira é competente para analisar. c) Competência Interna Para determinar a competência interna brasileira, segundo autores famosos, é preciso realizar algumas indagações, são elas: Competência…