Prática Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: ___________

MARIA MARTINS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº ____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado no endereço _____, São João de Meriti/RJ, nos autos da ação de defesa do consumidor em face de TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ______, com sede no endereço ____________, em Duque de Caxias/RJ na pessoa de seu representante legal, que tramita pelo rito ordinário, através do advogado e bastante procurador, conforme procuração anexa a este instrumento, e que a esta subscreve, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 527,III e 538 do Código de Processo Civil, interpor, seu
AGRAVO DE INSTRUMENTO
A fim de que seja anulada a decisão atacada, pelas razões anexas, requerendo, a Vossa Excelência, que se digne recebe-lo e processá-lo, distribuindo, o presente, a uma das câmaras deste Egrégio Tribunal.
Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a formação do instrumento.

Termos em que,
Pede Deferimento.
Local, data.
Advogado OAB nº ______.

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Processo número: ________.
Ação de Defesa do Consumidor.
Agravante: Maria Martins.
Apelado: Transporte LTDA.

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos Desembargadores,
Em que pese o ilustre saber jurídico do juízo prolator da decisão que ora se recorre, esta agiu de maneira claramente equivocada, razão pela qual é oferecido o presente recurso.

I – DOS FATOS
A agravante ajuizou uma ação de responsabilidade civil, em face do agravado, pelo fato de ter havido um acidente automobilístico, que resultou na morte de seu marido.
A ação foi ajuizada na 2ª vara da comarca de São João de Meriti, domicílio da autora.
A