DA FORMA O SUSPENS O E EXTIN O DO PROCESSO

3 – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
(ARTS. 267 E 269 DO CPC):

INTRODUÇÃO:
- Não há como falar em extinção do processo sem trazer à tona as alterações trazidas pela Lei n. 11.232/2005, a qual trouxe importantes alterações acerca do tema.

- Com o advento da mencionada lei, as sentenças que resolvem o mérito, e têm natureza condenatória, deixaram de por fim ao processo pois, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, prossegue-se com a fase de cumprimento de sentença.

- O que anteriormente era chamado de processo de conhecimento passou a ser fase de conhecimento; e o subsequente processo de execução passou a ser fase de execução.

- Mas se a sentença condenatória deixou de por fim ao processo, não deixou de por fim à fase de conhecimento em primeiro grau, razão pela qual não é impróprio incluí-la em capítulo referente à extinção do processo. É que, conquanto não encerre o processo, encerra a fase cognitiva em primeira instância.
OBS.: Quando a sentença for de extinção sem resolução de mérito, de improcedência ou de procedência, mas sem que haja condenação, porá fim ao processo. Mas, mesmo nesses casos, será possível haver uma fase de execução relacionada à cobrança das verbas de sucumbência impostas na sentença.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Esse inciso remete ao art. 295, que enumera as causas de indeferimento. Todas elas implicarão a extinção do processo sem resolução de mérito, SALVO UMA: a do inc. IV, do art. 295 (o reconhecimento ab initio da prescrição ou da decadência, que implicará exame de mérito, nos termos do art. 269, IV).

ATENÇÃO O indeferimento da inicial pressupõe que o juiz sequer tenha determinado a citação do réu. Quando a extinção do processo ocorrer mais tarde, depois da citação, em razão de qualquer outra das causas do art. 267, não haverá propriamente indeferimento da inicial.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem