Parecer Juridico Casos

Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Parecer Jurídico para a disciplina Teoria Geral do Direito Privado I Professora: Elena de Carvalho Lopes Alunas: Barbara Fernandes Minelli Cecília Lopes Fernanda Fernandes Garcia Natália Souza Félix PARECER JURÍDICO DATA: 01/ 06/ 2015 RELATÓRIO Trata-se o expediente da resolução do caso de Patrícia Diane Trumbull, acerca de seu…

Parecer. Mensagem: Prezados alunos, Seguem as orientações e o caso para elaboração do parecer jurídico, atividade avaliada com 4,0 (quatro pontos) no segundo bimestre: ORIENTAÇÕES: 1 ? A atividade deverá ser desenvolvida em grupos de até 05 (cinco) alunos. Não serão aceitos trabalhos desenvolvidos por mais de 05 (cinco) integrantes. 2 ? O parecer deverá seguir o padrão apresentado em aula. 3 ? Serão avaliados: (i) a formatação do trabalho, (ii) gramática, (iii) técnica de escrita jurídica e (iv)

sociedade. Tal posicionamento é adotado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão vinculado à Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que através do Parecer Jurídico DNRC nº 50/03, exarado por sua Coordenadora Jurídica, Rejanne Darc B. de Moraes Castro, expôs seu entendimento, conforme abaixo transcrito: “EMENTA: Impedimento constante do art. 977 do Código Civil,…

profissional, que acompanhará, avaliará e discutirá tecnicamente os trabalhos periciais. As conclusões do perito são lançadas em uma peça chamada laudo pericial ou parecer técnico. O primeiro é elaborado pelo perito do juízo ou perito oficial. O segundo é a peça técnica elaborada pelo perito de confiança das partes. Para elaborar o laudo ou parecer podem os peritos (do juízo e das partes) proceder livremente, ouvir testemunhas, colher dados e informações, juntar pesquisas científicas…

Constituição é rígida e suprema, pois ela impõe regras para ser alterar e está acima de todas as outras regras. Leis Infraconstitucionais: São leis que estão abaixo da constituição federal ex: medida provisória, decreto legislativo etc.... Do Ponto de vista jurídico a cada nova constituição temos um novo Estado (união) Poder Constituinte Derivado de reforma: Deve cumprimento aquilo que está escrito na constituição pelo poder constituinte originário, logo para alterar uma constituição…

patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º - Sem prejuízo do disposto no Art. 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a essa, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º - Na cisão com…

PARECER n. 159/2014 – NSAJ. Processo n. 143/6846. Interessado: XXXXXXXXXXXXXXXX. Assunto: CONCESSÃO E GOZO DE FÉRIAS E RECESSO. O presente Parecer versa sobre a análise de pedido feito pela servidora Sra. XXXXXXXXXXXXXXX, Professora de Português, com lotação na Sede da Escola Bosque, no sentido de lhe ser concedido o direito às férias e recesso, com base nos arts. 82 e parágrafo único e 117, da Lei Municipal n° 7.502/1993 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém/PA

dirigida; | |Inciso II |os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e | | |residência do autor e do réu; | |Inciso III |o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; | |Inciso IV |o pedido, com as suas especificações; | |Inciso V |o valor da causa; | |Inciso VI |as provas com que o…

Justiça, principal órgão jurídico da ONU. As atribuições da Corte são: 1º) Consultivas, respondendo a consultas por meio de pareceres consultivos; 2º) Jurisicionais, estando entre as suas competências julgar causas entre os Estados que lhe forem submetidas. A presente atividade tem por objetivo propiciar um estudo sobre a atuação dessa Corte em matéria de direitos humanos. Para tanto, serão destacados alguns dispositivos do Estatuto anexo à Carta das Nações Unidas e três casos…

qualquer vantagem tenha refletido nos próprios patrimônios. Asseveram também que a pagamento fora realizado em cumprimento a ordem de autoridade hierarquicamente superior (reitora da UFAC - PA, us. 42), responsável pelo exame do dais pareceres jurídicos contrários (Pareceres 30/2005 e 37/2007). Para justificar a periculum in mora, Os impetrantes afirmam que a multa imposta é desproporcional aos vencimentos recebidos. Ante o exposto, pedem a concessão de medida liminar para suspender a…