Parecer Juridico Casos

o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Anselmo Simão. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) procurado(a) pela família de Anselmo Simão, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Obs: 1) Os alunos devem elaborar a peça individualmente. 2) A ação elaborada deverá mencionar os fundamentos legais e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma citação

atos bilaterais, especificamente os contratos, que em sentido estrito NÃO são atos administrativos. Concluindo: O Ato Administrativo é espécie do gênero Ato Jurídico, de modo que, para conceituar o Ato Administrativo basta usar o Conceito de Ato Jurídico do CC revogado e acrescentar a Administração Pública como expedidora do Ato e o Regime Jurídico de Direito Público a ele aplicável. Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Assim, é que Hely Lopes Meireles, conceitua o Ato…

DIREITO STÉFANI AMORIM DA SILVA PARECER JURÍDICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, tendo como avaliadora a Professora Ângela Molin. Gravataí/RS, junho de 2013. PARECER JURÍDICO 001/2013 Em atendimento ao consulente, que descreve um ato ilícito praticado contra sua esposa Joana nas dependências do Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS, é que se remete o presente parecer. Chegando no setor de…

íntima toda e qualquer inspeção corporal que obrigue o visitante a despir-se parcial ou totalmente, efetuada visual ou manualmente, inclusive com auxílio de instrumentos. Art. 4º - Admitir-se-á, excepcionalmente, a realização de revista manual em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias cuja entrada seja proibida por lei e/ou exponha a risco a segurança do estabelecimento prisional. § 1° Para efeito desta lei, a revista manual é…

possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.O Poder jurídico é assim, espaço específico hierárquico e relativamente autônomo que compõe determinada sociedade e no qual se trava uma ”luta”. Atuação do Assistente Social no campo jurídico não é a de defender uma parte ou outra, mas subsidiar a decisão do magistrado para a aplicação da justiça. Vencer a letra da lei, no…

questão daquela maneira. De todo modo, é fundamentada a decisão que se reporta a parecer jurídico constante dos autos, ou às alegações das partes, desde que nessas manifestações haja exteriorização de valores sobre as provas e questões submetidas ao julgamento do juiz. Assim, se o juiz na sentença diz acolher o pedido “adotando as razões do parecer do Ministério Público”, está fundamentada a referida decisão, se no parecer do “Parquet” houver fundamentação dialética sobre a matéria…

dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Entende-se, no geral, que vinculação não é propriamente um poder, mas uma sujeição da Administração ao império da lei. Poder disciplinar é o que compete à Administração para apurar supostas infrações funcionais e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas. Ele abrange tanto as relações funcionais com os servidores públicos, como às…

doutrina e a jurisprudência). Demonstraremos que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior, dos princípios gerais do Direito e da jurisprudência. 2. Desenvolvimento “Fontes do direito” Fontes do direito é uma expressão usada no meio jurídico para se referir ao conjunto de…

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a

decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quanto ao fato corresponde à descrição contida na norma legal, fato jurídico. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, fato administrativo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três…