Analise de caso e parecer juridico

relações familiares, muitas polêmicas foram suscitadas em torno dos mesmos. Neste sentido, informe, caso existam, as distinções entre tais modelos contratuais na circunstância especificada. RESPOSTA: A compra e venda de ascendente a descendente, sem o consentimento expresso do cônjuge e dos demais descendentes, torna a venda anulável, de acordo com o artigo 496 do CC/2002, já no caso de doação, não há necessidade de anuência dos demais para doar a um descendente. Importando aditamento de legítima a doação de pai a filho ou de um cônjuge a outro (art. 544 CC). Analisando Casos... Caso No dia 11 de outubro de 2010 Pedro e Marcos celebram entre si um contrato de compra e venda de um imóvel, onde Pedro (proprietário) transfere a Marcos a propriedade do referido bem após o pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais). No contrato havia uma clausula expressa de retrovenda. Hoje (Data da realização da AEED – ETAPA 1) , Pedro tenta reaver junto a Marcos o bem anteriormente alienado, mas o mesmo se recusa. Tal comportamento é devido? Solucione o caso. RESPOSTA: Não, porque Pedro tem o direito de reaver o bem, pois, como reza o artigo 505 CC/2002, o prazo decadencial para exercer a retrovenda é de três anos, como Marcos se recusa, poderá Pedro, para exercer o direito de regaste, depositar judicialmente a quantia que o comprador faz jus e resgatar o imóvel. Parecer Jurídico Sou proprietário de um imóvel e estou passando por sérios problemas financeiros.…

Parecer Jurídico – Caso dos Exploradores de Caverna Parecer n° 0001/2015 ACIDENTE COM TRABALHADORES EM QUE APÓS SITUAÇÃO DE VIDA OU MORTE RESULTA EM ASSASSINATO DE ROGER WHETMORE. JULGAMENTOS EM CONTRAPOSIÇÃO. PARECER PELA CONDENAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE COMETERAM O ATO ILÍCITO. I – RELATORIO Em maio no ano de 4299 cinco exploradores foram explorar uma caverna, mas houve um desmoronamento e tampou a sua única saída. Após notar o desaparecimento dos exploradores as famílias acionaram…

UNIVERSIDADE DE UBERABA ANA LUIZA ROMÃO DOS SANTOS - 511 ANA CAROLINE MIQUENLANTI ROCHA – 5113525 LETICIA GARCIA DA SILVEIRA CARVALHO – 5114398 NATHALIA LAET DE LIMA – 5113830 RAFAEL BORGES BOENSE – 5113000 PARECER JURÍDICO SOBRE O CASO “CESARE BATTISTI” Traballho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Constitucional I do 1º semestre do 3º periodo noturno do curso de Direito. Professor: André Del Negri UBERABA 2011…

http://pelomaisjusto.blogspot.com.br/ Acessado em 01/05/2014 as 20h45m PARECER JURÍCO SOBRE O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS No ano de 4.299 cinco espeleólogos ficaram presos em uma caverna por mais de trinta dias, após um desmoronamento de terra, que bloqueou a única saída. O trabalho do resgate para desobstrução foi muitas vezes frustrado por novos deslizamentos de terra, em uma destas tentativas, dez operários foram mortos. Os espeleólogos tinham consigo um rádio…

PARECER SOBRE O CASO DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CHOCOLATES GAROTO S/A X ANTONIO VALDECI JACOB.MARCA REGISTRADA. APLICAÇÃO DA LEI 9279/97. DIREITO DE PROPRIEDADE E EXCLUSIVIDADE. O caso em tela trata-se de ação de não fazer movida pela Garotos S/A contra o Sr. Antônio Valdeci, pelo fato deste produzir e comercializar produto semelhante ao da supracitada autora, qual seja o chocolate “batom”, que circularia no mercado como “kakauzinho”, possuindo formato e aparência da…

Parecer Jurídico sobre a Responsabilidade Civil dos proprietários da Boate Kiss, Referente ao Acidente Ocorrido na Mesma no Município de Santa Maria –RS. Parecer nº. 003/2013 Trata-se de solicitação realizada pela Professora Ana Flávia Mori Lima sobre os aspectos Jurídicos, para análise e parecer objetivando detectar a responsabilidade civil em questão. Este presente é integrante da Verificação de Trabalho Integrada Proposta Pela Universidade Salgado de Oliveira – Campus Goiânia –…

Parecer Jur Como fazer um parecer jurídico Este artigo tem como objetivo explicar como elaborar um parecer jurídico, tanto profissionalmente como para fins de concurso público. Várias carreiras jurídicas públicas exigem do profissional a capacidade de elaborar um parecer, com destaque para Advocacia Pública, na função consultiva de assessoramento do Poder Executivo. O Ministério Público, nos casos em que atua como custos legis (“fiscal da lei”), também emite pareceres. As dicas aqui…

Parecer Jurídico Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos (por exemplo, advogado, médico, psicólogo, engenheiro, arquiteto, etc). O parecer deve ser sustentado em bases confiáveis e escrito com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar certos fatos para um interlocutor que não é tão…

RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…

Parecer Jurídico EMENTA RÉU INOCENTE-Princípio constitucional-direitos fundamentais- Intimidade-violação-traição virtual-sigilo de correspondência- ambiente familiar-prova ilícita-ex marido-vítima-dano moral. FATOS DIREITO Verifica-se que o ex-marido foi à vítima…