Parecer Juridico Casos

PARECER O que é? (Conceito): Para Martins & Zilberknop (2004, p. 241): Parecer é a análise de um caso que faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, através de dispositivos legais e informações. Guimarães (2006, p. 432): Parecer – Opinião fundamentada, estudo de aspectos de uma lei ou caso jurídico. Conselho ou esclarecimento dado por advogado ou jurisconsulto sobre questão de direito ou de fato submetida ao seu juízo. Opinião de técnico,…

aos alunos. Prezados alunos, Para que iniciem a atividade estruturada sugerida pelo curso, passo a indicar atividade abaixo a ser elaborada. O caso sugerido não é novidade aos senhores, mas atenham-se de que vocês vão apresentar um PARECER, analisando a situação e indicando seus aspectos legais. Procurem pesquisar a estrutura que um PARECER deve ter. Pensem que o cliente de vocês querem um posicionamento sólido para gerir suas atividades e vocês devem transmitir segurança no…

PARECER: TÉCNICA DE PERSUASÃO JURÍDICA*1 Pedro Durão*2 O anseio ao conhecimento do tema, abordado por diversos alunos e estagiários de direito, conduziu-nos à formalização didática e diretiva deste estudo, almejando favorecer as perspectivas de aprovação nos diversos concursos públicos patrocinados para as carreiras jurídicas. Registre-se, de logo, que para a maioria dos doutrinadores, o parecer é espécie do gênero de ato enunciativo, no qual a administração se limita a emitir…

para designar a presença em juízo de pessoa jurídica de direito público interno. Seu tratamento processual é distinto, pois goza de prerrogativas processuais, bem como há institutos processuais e procedimentos afetos apenas a si. Enfim, seu regime jurídico processual é próprio – este é o objeto de estudo do direito processual público. Cumpre, então, verificar quais entidades estão englobadas no conceito de Fazenda Pública. 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA Guilherme Freire de melo Barros …

Nelson Carlos Tavares Junior Profª. Percy Paraguassu Friedrich Profª. Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de…

a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori (fato posterior) e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. Ex: É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43, VI, da Lei nº 8.666de 21/06/93 - PARECER: Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. Segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, o parecer pode ser…

Administração Pública, emitir parecer com erro grosseiro acarretando dano ao Erário. Porém, será afastada a possibilidade de responsabilizar aquele que incorrer no erro escusável para emissão de seu parecer. Para tanto, será trabalhada a conceituação de ambos os erros. À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será trabalhada a ideia de não responsabilização do parecer técnico-jurídico de natureza opinativa, pois o objeto deste estudo será o parecer de caráter…

Nelson Carlos Tavares Junior Profª. Percy Paraguassu Friedrich Profª. Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de…

CCJ0052 Folha: Data: 1 de 10 12/11/2013 Assunto: Produção de Parecer completo Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13. Tema Produção de Parecer completo: ementa, relatório, fundamentação, conclusão e parte autenticativa. Objetivos ● Produzir Parecer jurídico; ● Desenvolver o raciocínio jurídico-argumentativo do futuro profissional do…

sentido estrito”. O termo “matriz” neste caso, tem sentido duplo: - Servir como modelo para contrução de normas concretas; - Marcar o núcleo da atividade tributária, define o cerne da matéria tributária. O Estado, autorizado pela Constituição Federal, pode/deve tributar, mas para isso aconteça deve estabelecer uma norma (RMIT) que enseja a Hipótese e a Consequência (Os Critérios) para a exação de determinado tributo, em obediência ao ordenamento jurídico pátrio. 2ª – i Que é…