Parecer Juridico Casos

NOVOS PARECERES SOBRE O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS Os cinco novos pareceres apresentados abaixo, descritos por Dimitri apontam fundamentos que remontam ao princípio da legalidade, dignidade da pessoa humana, devido processo legal, proporcionalidade da pena e direito à vida. OPINIÃO DO PROF. GOLDENAGE Se a condenação ocorreu por meio da aplicação correta da legislação da época, devemos concluir que essa legislação não era “direito”, mas um odioso produto de mentes…

PARECER JURÍDICO De: Departamento Jurídico Para: Gerente Administrativo Senhor Gerente, Com relação à questão sobre a estabilidade provisória por gestação, ou não, da empregada Marlene Soares dos Santos, passa a analisar o assunto. O artigo 10, letra “b”, do ADCT, assegura estabilidade à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesta hipótese, existe responsabilidade objetiva do empregador pela manutenção do emprego, ou seja, basta…

Procurem trabalhar com os conceitos básicos e definições; procurem pensar na importância destes temas para a compreensão dos fenômenos jurídicos. BIBLIOGRAFIA São apenas sugestões para consulta. À exceção do livro da Thais Colaço, todos são facilmente encontráveis na internet para download. Fiquem à vontade para consultar outras fontes e também para me pedirem ajuda caso queiram alguma dica sobre determinado tema. ALMEIDA, Wagner Berno & DUPRAT, Deborah. As populações…

UNIÃO.......................................................................................10-11 8. PROCURADORES MUNICIPAIS..............................................................................................11 9. SECRETARIAS DE NEGÓCIOS JURIDICOS.........................................................................11-12 10. DEFENSORIA PÚBLICA...................................................................................................12-13 11. ORDEM DOS ADVOGADOS…

federativa dispõe sobre quem vai expedir esses atos e qual será o conteúdo. 3. - ATOS NEGOCIAIS ou DE CONSENTIMENTO (CONTROLE) ESTATAL – São todos aqueles que contém uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Segundo Diogo Figueiredo Moreira Neto: os atos administrativos negociais contém uma declaração de vontade da Administração…

conforme a opção do legislador. Se o legislador decidir pela instituição de um pedágio-taxa, o regime jurídico será tributário, e não poderá ser cobrado por pessoas privadas. Se optar pela instituição de um pedágio-tarifa, o regime jurídico será contratual e a cobrança pode ser feita por concessionária, pessoa jurídica de direito privado. Entretanto, doutrinariamente, é defendida a necessidade de, nesse caso, existir via alternativa. Segundo Ensina o professor de direito tributário…

JusBrasil JusBrasil - Artigos 01 de julho de 2014 A criação de animais em condomínio e o Direito de propriedade Publicado por Nelci Gomes - 1 dia atrás I - A consulta Solicita-nos a Associação Brasileira Terra Verde Viva a emissão de Parecer Jurídico sobre a seguinte situação: “Têm sido encaminhadas ao e-mail desta Associação várias denúncias sobre Condomínios que proíbem a permanência de animais nas unidades dos Condôminos (proprietários, ou locatários); proíbem o…

Direito sendo elas: constitucional, administrativo, tributário, comercial, civil, trabalhista, eleitoral e penal. O Bacharel em Direito pode exercer suas atribuições como advogado em diferentes lugares como: escritórios de advocacia, departamentos jurídicos tanto na área pública quanto na área privada, podendo seguir carreira nos setores públicos, prestado concurso para Juiz, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia e Procurador e Defensor Público. O advogado para ser um bom…

efetivação das leis. A Psicologia Jurídica é uma área nova na psicologia, que constitui-se de um campo de investigação psicológica especializado, cuja a finalidade é o estudo do comportamento dos atores jurídicos no âmbito do Direito, da lei e da justiça.    A atuação do psicólogo jurídico só ocorre quando é requisitada por profissionais da lei. Assim, a psicologia é aplicada a resolução de problemas e análise de componentes psicológicos no Direito, desenvolvendo …

forma da lei todos os membros da comissao bem como o nobre defensor constituido e tambem o sr. Prefeito Municipal. Ausente, muito embora notificado, em fls. 1789, o defensor do denunciado. De inicio, oracao, consideracoes da presidente e assessor juridico especifico para a comissao, ocasiao em que explicou o motivo da reuniao. Passou-se a palavra para o RELATOR VEREADOR JUNINHO proferir seu voto a saber: cumprimentou a todos, e passou a dar seu voto lido da tribuna da edilidade com…