Parecer Juridico Casos

Administração Pública e particulares, em que aja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ETAPA 1 1- É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? Sim, tendo em vista que o Estado tem o direito de incluir nos contratos cláusulas que garantam privilégios para si com fundamento no princípio da…

PARECER DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM STF. Relatório Haja vista que o remédio jurídico impetrado foi o HABEAS CORPUS 95.073 MATO GROSSO DO SUL o cidadão sentindo sua liberdade infringida, por ser pego portando arma de fogo desmuniciada, teve sua prisão decretada e sua sentença proferida, tendo por finalidade o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 14, da Lei

jurídica aplicada no judiciário, compreendendo a diferença entre a intervenção psicológica e a intervenção judicial. Através do estudo de leis e doutrinas, procura-se esclarecer a lógica das provas e da perícia, observando o contexto, os princípios jurídicos e as teorias psicológicas. A psicologia jurídica, na atualidade, é considerada como prática da profissão de psicologia para questões legais. O estudo descreve a realidade jurídica e psicossocial, a partir da perspectiva pessoal dos…

Semana 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER/MP/CONJUR/PLS/Nº 1248 - 3.13 / 2009 PROCESSO Nº: 08759.000105/2008-73 EMENTA: CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIR COMPLEMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO EM FACE DA MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO DOS DEPENDENTES DO SERVIDOR E DISCUSSÃO DESPESAS SOBRE COM O RESSARCIMENTO TRANSPORTE DE DESSES DEPENDENTES E DA MOBÍLIA. POSSIBILIDADE. PELA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DESTA PASTA,…

substitutiva ao modelo manicomial e trabalha no sentido de viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos. O trabalho do PAI-PJ é baseado nas seguintes etapas: 1. Construir o projeto de atenção integral de cada caso entrevistas periódicas com o paciente judiciário; estudo dos autos, visando colher dados para a elaboração do projeto de atenção integral; contato e discussão com a equipe da rede pública de saúde, responsável pela condução do…

JURÍDICA Art. 282 do CPC – A petição inicial indicará: Inciso I o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV o pedido, com as suas especificações; Inciso V o valor da causa; Inciso VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII o requerimento para a citação…

Testamento Vital e sua forma de revogação – aspectos jurídicos Requisitos formais Como no Brasil não existe legislação específica sobre o tema não há, a priori, nenhuma determinação acerca da formalização do testamento vital. Contudo, o estudo do instituto nos ordenamentos jurídicos estrangeiros nos permite pontuar a necessidade de alguns requisitos: 1. Capacidade: é necessário que o indivíduo seja capaz, segundo os critérios da lei civil. Ou seja, tenha mais de 18 (dezoito) anos e…

Direito: contribuição das disciplinas de Português Jurídico. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Compreender a ementa da disciplina e o Plano de Curso; - Reconhecer a importância da disciplina para a atividade jurídica em geral; - Identificar as partes que compõem algumas das peças processuais e relacioná-las às disciplinas de Português Jurídico, pelo viés da Teoria Tridimensional do Direito. - Compreender a relevância dos fatos do caso concreto para a aplicação do direito…

comissões também. 3) Manoel é o dono de um armazém e fez contrato com Antônio de pagar-lhe R$1.000,00 ao mês. Caso as gorjetas atingissem esse valor, ficou acordado que Manoel não precisaria pagá-lo. Esse contrato de trabalho tem validade? Por quê? Não, a gorjeta não constitui salário, não podendo substituir o mesmo, sendo compreendida apenas na remuneração somada o valor fixo do salário. Caso atinja esse valor, ele deve receber o fixo estipulado no contrato mais as gorjetas, num total…