Parecer Juridico Casos

tempestivamente apresentada impugnação pela Fornecedora, a qual não objeto de apreciação pelo chefe deste órgão, que fundamenta seu parecer técnico da Divisão Jurídica competente, com os argumentos em síntese: 1."... Em resposta à notificação de impugnação o fornecedor não apresentou defesa, apesar de ser devidamente notificado. Por disposição legal aplica-se neste caso, por analogia, os efeitos da revelia, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 319.…

PARECER TECNICO – ASJUR/SEMED/JURUTI. EMENTA: - ESTABILIDADE PROVISORIA – SERVIDORAS GRAVIDAS - 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. – LEGITIMIDADE DA ADMINISTRACAO – LEGITIMIDADE DO ATO. CONVENIENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. PERMISSIVO LEGAL. – LAPSO TEMPORAL DA ESTABILIDADE TEMPORARIA. INTROITO: Através de Manifestação do Departamento de Recursos Humanos da SEMED/PMJ, e com solicitação da MD. Secretaria Municipal, Professora Régia Pinheiro, essa consultoria foi instada a…

DOCUMENTOS MÉDICOS LEGAIS Em medicina legal, reconhecemos três tipos de documentos: o atestado, os relatórios (auto e laudo) e os pareceres. Cada um deles possui características diferentes, tanto do ponto de vista médico como jurídico, e serve à finalidade também diversificada. Atestados- Os atestados apresentam particularidades conforme o caso a que se destinam. O atestado é uma afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas conseqüências. O auto é o relatório ditado ao escrivão

passivos) 6.8. Provisões 6.9. Capital próprio Programa provisório 7. Relatórios e Pareceres de Auditoria 7.1. Tipos de relatórios e pareceres 7.1.1. Certificação Legal das Contas (CLC) e Certificação das Contas (CC) 7.1.2. Declaração de Impossibilidade de CLC (DICLC) 7.1.3. Certificação (Legal) das Contas Consolidadas 7.1.4. Relatório do Auditor Registado na CMVM sobre Informação Anual 7.2. Análise de Pareceres e Relatórios de ROC e de outros auditores Metodologia de…

Comissão (ões) o projeto deverá seguir para ser analisado. A Comissão possui uma direção e seu Presidente designa qual parlamentar será responsável por dar um parecer sobre um projeto. Um parecer é uma opinião fundamentada sobre uma proposição e dela deve resultar um relatório, que será votado pela Comissão. É importante ressaltar que o parecer pode ser pela aprovação, aprovação com mudanças ou arquivamento da proposição. Desta forma, o relator tem o poder de mudar o conteúdo (redação,…

isentando a MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA sob a não obtenção de financiamento bancário caso a aprovação técnica do imóvel (engenharia) seja negada. Parágrafo Primeiro: A VENDEDORA declara que o referido imóvel não possui acréscimo de área construída, bem como não possui processo junto a municipalidade referente a mais valia, isentando assim a MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA sobre a não efetivação da venda em caso de divergência da informação sobre a área útil do terreno e a área…

1 - É dispensada a notificação dos atos nos casos seguintes: a) Quando sejam praticados oralmente na presença dos interessados; b) Quando o interessado, através de qualquer intervenção no procedimento, revele perfeito conhecimento do conteúdo dos atos em causa. 2 - Os prazos cuja contagem se inicie com a notificação começam a correr no dia seguinte ao da prática do ato ou no dia seguinte àquele em que ocorrer a intervenção, respetivamente nos casos previstos nas alíneas a) e b) do…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSULTORIA JURÍDICA PARECER No 312/CONJUR/MMA/2004 REF:Protocolo Geral no 02026.004638/2004-99 ASS: Conflito de competência para licenciamento ambiental. Sra. Ministra: Trata-se de conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do…

fundamentação de um ponto de vista e aplicação da norma, em forma de pedido, decisão etc. Não importa se a narraƟva dos fatos será denominada “dos fatos” (peƟção inicial) ou “relatório” ( sentença, parecer, acórdão). Também não cabe, neste momento, nomear a parte argumentativa como “do direito” (peƟção inicial) ou fundamentação (parecer). Pretendemos apenas, nesta primeira aula, como já dissemos, que o estudante de Direito perceba que as peças processuais seguem,…

administrativa ou operacional. A instalação de uma Perícia Judicial poderá ser provocada por uma das partes interessadas ou no entendimento do Juízo, em caso de o processo não apresentar elementos suficientes de convencimento que levem a um julgamento justo, devendo o perito apresentar um laudo . O Laudo é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, via de regra escrito. O laudo pericial é uma forma de prova, cuja produção exige conhecimentos técnicos e…