Liberdade Provisória Furto

conhecimento do Ministério Público pela sra. Marisa Albuquerque, mãe do suposto autor do delito. O promotor de Justiça requisitou a instauração de Inquérito Policial por furto simples. O Delegado de Polícia, cumprindo ordem da Promotoria, instaurou o referido inquérito. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado João Fernando Albuquerque é pessoa íntegra, de bons antecedentes e…

Excesso de Prisão Provisória no Brasil: um estudo empírico sobre a duração da prisão nos crimes de furto, roubo e tráfico (Bahia e Santa Catarina, 2008 – 2012) Desenvolvimento da pesquisa O desenvolvimento da pesquisa foi dividido em quatro etapas, as quais se revelam da seguinte forma: Primeira etapa: foram coletadas informações acerca das características dos réus, das quais denotou-se que, em geral, os réus são jovens, do sexo masculino e presos por conta de processos em…

de 4 (quatro) anos no regime inicial semi-aberto e 80 (oitenta) dias-multa. II. DO DIREITO. Neste ínterim, a decisão não merece prosperar, conforme exposição a seguir: a) Da tipicidade: Segundo a denúncia, a recorrente praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo nos moldes do art. 155, § 4º, do Código Penal. Registre-se, que do fato imputado a ré, se pode auferir os vetores permissivos de aplicação da insignificância, que segundo o STF são: 1) Mínima…

I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante no dia 08 de maio de 2014 pela suposta prática do delito tipificado no Art. 155, §4º, inciso II do Código Penal- furto qualificado, contra a Vítima Clorivaqldo Filisbino Ramos. No dia 09 de maio de 2014, o Paciente, requereu a concessão da liberdade provisória do Paciente ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. No dia 12 de maio, a Autoridade

Problema 1 – Enunciado Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 9/1/2013, por volta das 22h. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2.a vara criminal da capital. Ao registrar ocorrência policial, a vítima, Maria Helena, narrou ter visto dois indivíduos de estatura mediana, com cabelos escuros e

310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Auto de Prisão em Flagrante nº. 152/2013 Ocorrência Policial nº, 190/2013 – 13ª DRF 1. Na data de 19 de outubro de 2013, no período da tarde, os Policiais Civis do Distrito Federal, lotados na Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos compareceram no endereço no Galpão onde o AUGUSTO CESAR DIAS DE BARROS trabalha.

Ressocialização Carandiru, onde se encontra preso. Contudo Excelência a prisão do acusado não pode prevalecer, eis que ele preenche os requisitos para pleitear a liberdade provisória. Além do mais Meritíssimo, o acusado é primário de bons antecedentes, tem residência fixa, tem emprego fixo de eletricista/encanador. Foi pleiteada a liberdade provisória em favor do paciente, sendo denegada pelo juízo de 1ª Instância sob a justificativa de que o fato da suposta lesão ter ocorrido em…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO CUMULADO COM PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, e no artigo 310, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - Dos Fatos O requerente foi surpreendido em um estacionamento de "shopping center" pela suposta prática de furto do veículo automotor "GM-Corsa", placas IFU-6643, de propriedade de Maria Helena, que apenas…

intermédio de seu advogado ao final assinado, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE O indiciado foi preso em flagrante por tentativa de ter incorrido no crime de furto nos termos do art. 155, §4° Incs. I e IV c/c 14 Inc. II do Código Penal. O indiciado foi preso por suspeitas dos policiais de que ele havia sido autor do crime de furto de três “maquitas” que não foram encontradas com o mesmo. Prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. O que é…

Três, prolongamento do Bairro Dom Helder Câmara, neste município, assistidos pelos Advogados abaixo assinados, nos termos do art. 16, b), da Lei Federal 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950, vem à presença de Vossa Excelência, requerer o PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Trata-se de fato ocorrido no dia 14 de Outubro do corrente ano no Bonanza…