Liberdade provisória nos crimes de violencia domestica

qualificado nos autos do APF em epígrafe, atualmente recolhido cautelarmente na Cadeia Pública desta comarca, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu Advogado regularmente constituído, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Teria o Peticionário, segundo o APF, cometido, em tese, os delitos previstos nos artigos 147 e 129, § 9º, todos do CP, cumulado com o artigo 7º, II, da Lei 11.340/2006. São os fatos no essencial. Após observância das formalidades de praxe o digno delegado de polícia arbitrou fiança ao requerente, que não reúne condições financeiras de arcar com o valor fixado, assim, o caderno policial foi encaminhado para este douto juízo, a fim de homologasse o auto de prisão em flagrante e determinasse as demais providências pertinentes à espécie. CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS E A PRISÃO PREVENTIVA. É consabido que com o advento da Lei 12.403/11 a prisão no processo penal brasileiro ganhou nova roupagem, relevando o princípio constitucional da não culpabilidade, estatuído no art. 5º, LVII, da CF, e da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), uma vez que a prisão mais…

A liberdade provisória na Lei Maria da Penha Sumário: 1. Introdução; 2. O objetivo da Lei Maria da Penha; 3. A possibilidade de concessão de liberdade provisória ao infrator; 4. A jurisdicionalização dos procedimentos referentes à Lei Maria da Penha; 5. A fiança na Lei nº 11.340/2006; 6. Condicionamentos para a liberdade provisória; 7. Conclusão. 1.Introdução Com o surgimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", que estabelece regras,…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho –…

com uma com grande incidência de crimes dentre os quais os de violência domestica, em seguida me conflitei juridicamente com o titular da Delegacia Regional Circunscricional na qual a DP de Bom Jesus das Selvas pertence, posto que naquela Unidade Policial Regional são custodiados os presos da região. O embate se deu pela não aplicação do instituto da fiança por mim aos flagranteados autores de Crimes de Violência Domestica talvez a Autoridade Policial questionadora tenha se…

“subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria de Tal. Extrai-se também desses, maiormente do auto de prisão em flagrante que dormita às fls.. 17/18, que o Acusado perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 129 da Lei Repressiva,…

acusado teria provocado lesões corporais em sua companheira xxxxxxxxxxxxxxxx. A pena para o crime em tese praticado pelo acusado é de detenção de 03 meses a 03 anos. Em que pese tenha este magistrado convertido o auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, temos que as razões do decreto cautelar não subsistem, razão pela qual o requerente deve ser posto em liberdade. II – FUNDAMENTOS De acordo com a decisão às fls. 26/28 do processo criminal em espécie, Vossa Excelência, na…

EXCELENTÍSSIMO SENHORJUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA/DF JOÃO ROBERTO, brasileiro, secretário administrativo, solteiro, portador da cédula de identidade N°. 0083X0-40, inscrito no CPF sob o nr. _____, residente e domiciliado na SQS 01, lote 03, casa 301-B, Asa Sul, Brasília/DF,por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA UNIEURO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB Processo n.º 0008116-58.2013.815.2002 Réu: Anderson Jailson Menezes Malaquias Promovente: JUSTIÇA PÚBLICA ANDERSON JAILSON MENEZES MALAQUIAS, brasileiro, convivente, Autônomo, residente e domiciliado na Rua Presidente Félix Antônio, n.° 474 (endereço da avó materna), bairro Cruz das Armas, João Pessoa – PB, portador de Cédula de Identidade n.°…

MANTOLVÃO GUIMARAES FREIRE Tipificação: arts. 129, 147 do CP c/c Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão: 18/08/2012 JOSIMAR MONTALVÃO RODRIGUES FREIRE, brasileiro, unido estavelmente, motorista, natural de Estreito do Norte/GO, nascido aos 17/10/1969, inscrito no CPF/MF sob o n.º 618.055.301-78, portador da CI/RG n.° 1124219 e CNH n.º 489309416, residente e domiciliado no endereço constante na Rua Anhanguera, Qd. 13, lote 01, Setor Barros, Araguaina/TO., fone:…

2ª FASE OAB – DIREITO PENAL Material de Apoio – Direito Penal liberdade provisória Nestor Távora – Prisões cautelares e MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I – Anotações da aula II - Lousas I – Anotações de aula Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão cautelar cabível ao longo de toda a persecução penal decretada pelo juiz de ofício ou por provocação, sem prazo determinado, desde que presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. A preventiva é admitida ao longo da…