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abordado por policiais. Requerido o relaxamento da prisão, em virtude da atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a liberdade provisória sem fiança, a juíza concedeu a liberdade provisória com fiança. Sustentam que os policiais exigiram que o paciente exibisse a CNH. Assim, o documento foi entregue devido à ordem do funcionário público e não oferecido espontaneamente, o que demonstra a atipicidade da conduta. Ademais, alegam tratar de falsidade grosseira, sendo de rigor o reconhecimento do crime impossível. Dessa forma, requerem o trancamento da ação penal. Por fim, sustentam que foi arbitrada fiança pela autoridade coatora, no valor de um salário mínimo, para que o paciente pudesse alcançar a liberdade. Contudo, ele não possui condições financeiras para o Habeas Corpus nº 0144648-25.2013.8.26.0000 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pagamento do valor arbitrado, razão pela qual, pleiteiam a reforma da decisão. Requerem a concessão liminar da ordem, para determinar o trancamento subsidiariamente, conceder da ação liberdade penal ou, provisória independentemente de fiança. Deferida a liminar por este relator (fl. 25), prestou informações o digno Juiz impetrado, remetendo cópias das principais peças do processo, dando conta do seu andamento (fls. 29-37). A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PRÁTICA PENAL PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…

...........................................................................................8 3 ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS....................................................11 4 CONCLUSÃO......................................................................................12 REFERÊNCIAS......................................................................................13 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o fito de relatar as conclusões de um estudo…

natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, que em sede de processo penal são denominados fumus…

na desgraça, a qualidade. Confúcio RESUMO A nova Lei nº 12.403/11 modificou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal. Algumas alterações foram de grande importância para o sistema processual penal, em outras ocasiões se absteve em situações nada condizentes com o texto constitucional, que é taxativo ao dizer que todos são iguais perante a lei, como as prisões especiais para algumas categorias de pessoa. Fez ressurgir o instituto da fiança, que…

.............................................................07 3- Formalidades da Prisão em Flagrante................................................................08 4-Liberdade Provisória e Relaxamento de Prisão....................................................09 Conclusão.......................................................................................................................11 Referências…

Teoria geral sobre provas – art.155 a 157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre…

e) Inquéritos por crimes praticados por magistrados ou promotores; f) Investigações contra autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função; g) Investigações particulares; h) Investigações a cargo do Ministério Público. CAIU EM PROVA: (FCC/Analista Judiciário – Jud/TRF 4ª R/2007) - Analise as assertivas: I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial. II. Em razão do princípio da oralidade do…

mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, e, com a nova redação do nosso diploma processual penal determinada pela Lei nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011, pelos motivos de fato e de direito que abaixo aduna: Do Objeto da Presente Peça. Enquanto modalidade de prisão processual do direito…

25 26 28 28 30 36 40 41 RESUMO Com a inclusão do parágrafo único no artigo 310, através da lei da Lei n.º 6.416, em 24 de maio de 1977, a regra da manutenção da prisão provisória ocorrida em razão de flagrante delito, ficou restrita a situações em que se mostrasse indispensável à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tal situação foi reforçada na Constituição Federal de 1988, mais precisamente pelo inciso LXVI…