Liberdade Provisoria Sem Fiança Peça Pronta

Moraes em sua obra “Direito Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação obrigatória, nos casos de prisão, por parte do juiz competente.” (Falcão, Alcino Pinto. Op. Cit. p. 295). Neste trabalho é abordada a visão indiscutível do…

infra-assinado. BOA-FÉ E MÁ-FÉ. ORIENTAÇÕES PROCESSUAIS Não existe normas da abnt pra fazer prova. Não abreviar. Se o procedimento for especial não precisa por o rito. Se for comum precisa. Letr maiúscula: endereçamento, nome da peça, nome das partes, nome da peça, títulos e nome do advogado. Sumulas e artigos tem que escrever com recuo. Cuidar pra não identificar. Colocar as coisas no futuro. Não inventar dados. MP vai participar (82 e legislação extravagante) Gratuidade:…

incompetência, de pedidos de restituição de coisas apreendidas, de seqüestro dos bens imóveis, de especialização de hipoteca, de avaliação de insanidade mental do indiciado, de exumação para exame cadavérico, de realização de perícias e de devolução de fiança, os autos do inquérito serão imediatamente submetidos à apreciação judicial. § 1º Deferido o pedido de arquivamento pelo juiz, o servidor preencherá o boletim informativo, remetendo-o ao departamento de estatística e…

além do aumento da sensação de segurança para a população. A sensação desconfortável de que nada adianta chamar a polícia, seria amenizada pelo fato da celeridade da prestação jurisdicional, tendo como inicio a lavratura no local da ocorrência e pronta e completa atuação da autoridade policial chamada à intervenção, além de aliviar a carga de procedimentos nas delegacias de polícia em que a autoridade policial daquela instituição disponibilizaria maior tempo para os delitos não…

eficácia plena, de eficácia contida e, por fim, de eficácia limitada, com suas respectivas subdivisões. Normas de eficácia plena Também chamada norma completa, auto-executável ou bastante em si, é aquela que contém todos os elementos necessários para a pronta e integral aplicabilidade dos efeitos que dela se esperam. A norma é completa, não havendo necessidade de qualquer atuação do legislador (exemplo: artigo 1.º da Constituição Federal de 1988). São normas que têm aplicabilidade…

Significa dizer que os direitos, além de serem reconhecidos, devem ser efetivados. Esse princípio garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste na exigência de um sistema completo no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva, afirma Marcelo Lima. O doutrinador também aduz que, por esse princípio, o juiz tem o poder-dever de aplicar norma que imponha restrição a um meio executivo,…

Constitucional até então sufocado nas faculdades em dois curtos semestres, um deles sobre Teoria Geral do Estado, por obra e graça de governo autoritário que percebeu que seus métodos e fins eram incompatíveis com a consciência individual da própria liberdade, razão da Constituição. A democracia devolveu o ensino da Constituição ao seu devido lugar - é o patamar mínimo de conscientização não só do profissional do Direito como de qualquer pessoa, a exigir dos professores de tão…

verificará se todos os processos estão sob o controle da escrivania, anotando-lhes a falta ou o extravio, mediante relação a ser arquivada no próprio cartório. § 1º Encontrando-se o processo fora do cartório sem justificativa legal, determinará sua pronta restituição e, se extraviado, sua restauração. § 2º Encontrada qualquer rasura em processo ou livro do cartório, com indício de má fé ou fraude, o juiz comunicará o fato imediatamente à Corregedoria-Geral de Justiça e fará lavrar termo…

An juridicidade. Da Exigibilidade da Conduta Diversa. Das Causas de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança........................................................................................................................................................ 47 Do…

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…