Dr. Allan Gardan

VALOR DA FIANÇA, com base no art. 325, § 1º, I e II, e art. 350, ambos do Código de Processo Penal, o que faz com base nos argumentos seguintes: 1.- O Réu é pessoa pobre e de poucos recursos, pois trabalha como lavador de carros e morar de favor no mesmo estabelecimento, não possuindo renda suficiente para pagar uma FIANÇA no valor de R$1.356,00 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais). 2.- O valor atribuído a fiança para a concessão da liberdade, neste caso, tem o condão de livrar o réu e ao mesmo tempo de privá-lo de sua liberdade, uma vez que, sendo pobre, nunca terá condições de arcar com as despesas inerentes ao seu livramento. 3.- O art. 350 do Código de Processo Penal leciona que o MM Juiz, analisando a situação econômica do réu, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o as obrigações previstas nos arts. 327 e 328 ambos deste código, vejamos: Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 4.- Ainda, vasto é o entendimento de que o réu pobre e que não possui condições de pagar…

encarceramento do indivíduo que não tem, ainda, sua culpa confirmada. No ensinamento de Liebman, a tutela cautelar ocupa posição autônoma ao lado da cognição e da execução. De acordo com o mestre italiano, a atividade cautelar destina-se a garantir a eficácia daquelas duas atividades, garantindo assim os resultados e os objetivos da jurisdição, seja no processo de conhecimento, seja no processo de execução. A custódia cautelar, portanto, qualquer que seja sua forma, não é…

é realizada pelo próprio acusado com seus próprios argumentos. A segunda requer a atuação do advogado. Do devido processo legal se sobressai a necessidade de ampla defesa, para que não se afronte a presunção de inocência mediante atuação exclusiva do órgão acusador, sem em contrapartida haver o instrumento da defesa. Na fase de investigação policial não se demanda da ampla defesa, eis que é fase sem contraditório. Entretanto, faz-se necessária a atuação da defesa ante a privação da…

descrito no rodapé desta, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal c/c art. 310, II do Código de Processo Penal pátrio, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, sob as alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, desejando obter os benefícios da “Justiça Gratuita”. DECLARA com base na Lei nº 7.115 de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º da Lei nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA EM JOAO PESSOA PARAIBA. U R G E N T E - RÉU PRESO. Ação Penal Proc. nº. 0004934-27.2014.815.2003. Fulano de tal, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF 113.959.364-12, filho de Maria Sandra de Oliveira e de José Ailton de Lima, residente na Rua João Costa da Silva, Bloco M1, apto 304, Mangabeira VII, nesta Capital vem, com o devido…

LIBERDADE PROVISÓRIA Histórico de Liberdade Provisória: “O homem na concepção de Rousseau perde a sua liberdade natural, que é aquela absoluta, livre de qualquer restrição imposta ao convívio em sociedade e passa a ter a chamada liberdade civil que sofre as limitações para ajustar-se a vida em coletividade.” O instituto da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em…

MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Lei nº 12.403/2011 – 05 de julho de 2011) LIBERDADE PROVISÓRIA Conceito: é a concessão de liberdade, vinculada a certas condições, a quem foi cautelarmente preso, para que possa aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o transito em julgado. Art. 5º, CF. Princípios: LVII - Presunção de inocência LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou…

são as medias hábeis para devolver a liberdade daquele que foi preso em flagrante. As formas de devolver a liberdade de alguém que foi preso em flagrante são: liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante. A liberdade provisória pressupõe uma prisão legal, ou seja, que tenha se dado de acordo com a lei. Assim, quem estiver em liberdade provisória poderá, se descumprida uma das condições impostas, voltar para a prisão. Por sua vez, se a prisão for considerada ilegal, a…

PROCESSO PENAL I – LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA - RESUMÃO Liberdade provisoria Nos delitos submetidos ao rito dos Juizados Especiais previsto na Lei 9099/95, cuja pena máxima não é superior a dois anos, não se lavra auto de prisão em flagrante (mas mero termo circunstanciado) nem se exige fianca, sempre que o autor da infracão for encaminhado de imediato ao Juizado Criminal ou quando assumir o compromisso de faze-lo. São afiancáveis todos os delitos que a lei não declara expressamente…

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois…