A dadiva

3. Das medidas contra-cautelares
Medidas contra-cautelares são formas de atacar as medidas cautelas, isto é, são as medias hábeis para devolver a liberdade daquele que foi preso em flagrante.
As formas de devolver a liberdade de alguém que foi preso em flagrante são: liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante.
A liberdade provisória pressupõe uma prisão legal, ou seja, que tenha se dado de acordo com a lei. Assim, quem estiver em liberdade provisória poderá, se descumprida uma das condições impostas, voltar para a prisão.
Por sua vez, se a prisão for considerada ilegal, a medida correta para devolver a liberdade do preso é o relaxamento da prisão em flagrante (art. 5º, LXV, CF). Daí, já se vê a diferença entre um instituo e outro: a liberdade provisória é para a prisão legal, enquanto o relaxamento será para a prisão ilegal.

a) Liberdade provisória.
Liberdade provisória, segundo Nestor Távora1, é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, para garantir a liberdade ou a manutenção da mesma, ilidindo o estabelecimento de algumas prisões cautelares.

A liberdade provisória está assegurada tanto na Constituição Federal, quanto no Código de Processo Penal.
Na CF, o dispositivo que cuida do tema é o inciso LXVI. No Código de Processo Penal, nos arts. 322 a 350.

Conforme já ressaltado, a liberdade provisória pressupõe que a prisão seja legal, pois se for ilegal, a medida não será a liberdade provisória, mas sim o relaxamento da prisão.
A liberdade provisória pode ser de várias formas, o que denominamos, para fins didáticos, de espécies da liberdade provisória, a saber: liberdade provisória sem fiança e liberdade provisória com fiança.

a.1) Liberdade provisória sem fiança
Nesta espécie de liberdade provisória, o autuado será colocado em liberdade independentemente de pagar qualquer valor ao Estado, por isso é chamado de sem fiança.

Ocorre nas seguintes hipóteses:

I)