Liberdade provisorio para acusado de trafico de drogas

delitiva pelo paciente. Para ele, "a decisão limitou-se a invocar genericamente a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas supostamente cometido". "Na determinação da intensidade da repressão à maconha, é preciso ter em conta, em primeiro lugar, que não se trata de droga cujo consumo torne o usuário um risco para terceiros. Diante disso, salvo circunstâncias especiais, não se justifica a intervenção extrema de cerceamento cautelar da liberdade. Notadamente nas situações em que o consumo próprio, a repartição entre parceiros usuários e o comércio de pequenas quantidades não oferecem linhas divisórias totalmente nítidas." Lembrando o atual sistema prisional brasileiro, o ministro afirmou que enviar jovens, geralmente primários, para o cárcere, em razão do tráfico de quantidades não significativas de maconha, não traz benefícios à ordem pública. Para o ministro, a degradação a que os detentos são submetidos na grande maioria dos estabelecimentos e a ausência de separação dos internos entre primários e reincidentes e entre provisórios e condenados, transformam os presídios em verdadeiras "escolas do crime". "Presos que cometeram ou são acusados de ter cometido crimes de menor potencial lesivo passam a ter conexões com outros criminosos mais perigosos, são arregimentados por facções e frequentemente voltam a delinquir após saírem das prisões." O paciente foi preso em flagrante, em outubro de 2014, acusado de guardar, para posterior comercialização a terceiros, 69…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDIÁRIO DA COMARCA DE OSASCO - SP Boletim de Ocorrência nº. – D.P. OSASCO Processo nº. X, já qualificado às fls., por de seu advogado que esta subscreve, nos autos do Processo Crime em epígrafe, que lhe move a Jus¬tiça Pública, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição…

primeira constituição republicana de 1891. Por ela a Igreja conquistou então uma situação de maior liberdade, mas precisou aprender a conviver com ela. E as principais características da constituição de 1981 são a adoção da democracia e da forma republicana de governo; a existência dos poderes legislativo, executivo e judiciário, extinguindo-se poder moderador, da época do império; o exercício do poder judiciário pelo supremo tribunal federal; a igreja separada do Estado( art. 72,…

JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX/MG. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX URGENTE: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos nos autos do processo supramencionado, que tramita junto a esta respectiva secretaria, vem, respeitosamente, por de suas procuradoras as Dras. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/MG xxxxxx e…

INTRODUÇÃO A cidadania é um caminho para novos espaços de liberdade e identifica o indivíduo como fração ou parte de um povo. Fazer parte do povo de determinado Estado significa estar numa situação jurídica não só de deveres, mas também de direitos. Exatamente em função dessa correspondência é que os presos provisórios, sujeitos de deveres perante o Estado, não podem ser impedidos de exercerem seus direitos de cidadãos. Os encarcerados não têm voz nem representação, são neutralizados…

Mostrando as diferenças dos direitos políticos, e dentre eles, sobre o direito do voto do preso provisório e ao preso condenado definitivamente. Debate os pontos questionáveis no âmbito dos princípios constitucionais, a retirada de direitos fundamentais, discordância da retirada do direito de voto do preso condenado e ao não cumprimento do Estado do direito de voto do preso provisório. 1. INTRODUÇÃO Este artigo busca apresentar o problema enfrentado em nosso Art. 15, inciso III, da…

e Prestes, e da popularidade proveniente da Coluna Prestes, Getúlio Vargas, durante o governo provisório, desenvolveu uma lei de segurança que permitia prender todos aqueles que se opusessem ao governo. Prestes liderou a Aliança Nacional Libertadora acreditando que, tal como a Coluna Prestes, militares, tenentes e comunistas o apoiariam em uma frente política revolucionária comunista, de caráter antifascista e anti-imperialista. O movimento de Prestes se colocava em oposição ao…

Porto Velho Março,2012 O DIREITO AO VOTO DO ELEITOR PRESO PROVISÓRIO NO SITEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora: Profª.Ms. Yuri Frederico Dutra PORTO VELHO MARÇO, 2012 RESUMO …

Partido: Rio de Janeiro – RJ 1.2 – Informação Histórica Registro provisório (petição inicial; registro em cartório; parecer do procurador-geral eleitoral; Resolução do TSE): ano de 1945 Cancelamento do registro provisório (parecer do procurador-geral eleitoral; Resolução do TSE): ano de 1948 Motivo: Não adaptação ao disposto na lei, dentro do prazo por ela fixado. 1.3 – Ideologia Manifesto/Programa (trecho): “[...] Art. 2º A União Nacional do Trabalho, que é uma associação de…

Raul Luis de Melo Dusi Universidade Candido Mendes/ATAME/IGEPP Membro da Banca Brasília – DF Agosto, 2012 3 A tudo que deixei de fazer para conseguir concluir essa monografia com êxito. 4 RESUMO O presente trabalho analisará os efeitos da Lei n.º 12.403/2011 sobre as populações carcerárias estaduais. Essa lei alterou dispositivos do Código de Processo Penal. Supunha-se que a aplicação da novel lei traria prejuízos à sociedade, pois a prisão preventiva será determinada somente…