DIREITO PROCESSUAL PENAL MARLON 3 BIMESTRE 4 ANO Salvo Automaticamente

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, concederá ao acusado liberdade provisória inclusive se for o caso irá impor medidas cautelares diversas da prisão. Observação: liberdade provisória só ocorre se a prisão em flagrante for legal. LIBERDADE PROVISÓRIA A) SEM FIANÇA 1) Sem vinculação – referida liberdade possibilita ao acusado ficar solto sem ter que cumprir quaisquer obrigações processuais. Exemplo, art.301CTB. Atualmente a liberdade provisória sem vinculação e sem fiança, está disposta no art.301 CTB. (Só existe esse caso de liberdade provisória, o reú recebe e não terá que cumprir nenhum tipo de obrigação). 2) Com vinculação – Por meio desta liberdade o acusado ficará solto, desde que cumpra as obrigações que lhe forem impostas. a) Art.310 § único do CPP. Nesta hipótese a liberdade provisória é concedida quando o acusado cometeu um crime acobertado por uma excludente de ilicitude disposta no art.23 do CP. Observação: Segundo entendimento majoritário, as excludentes constantes do paragrafo único do art.310 do…

de Lei nº 50/90 do Senado, projeto este, que estabeleceu unicamente disposições penais acerca dos crimes de sequestro e de extorsão mediante sequestro. A justificativa do projeto apresentado pelo deu-se pela crescente onda de crimes de sequestro e extorsão mediante sequestro, crimes estes que deveriam ser coibidos de forma mais severa. Após a redação final do projeto, este foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, que ali tramitava uma série de projetos com o mesmo tema, inclusive…

da prisão ou a liberdade provisória sem fiança nos seguintes termos: O acusado possui bons antecedentes, não tendo sido preso ou processado em outra ocasião além de possuir residência fixa e trabalho como lavrador. O indiciado compromete-se a comparecer a todos os atos processuais I – Do relaxamento da prisão: No dia 06/03/2012, o acusado foi autuado em flagrante delito por cometer o crime de homicídio qualificado contra o senhor Geraldo Antonio Fidelis, tipificado no artigo…

Farei um breve comentário sobre liberdade provisória, regime integralmente fechado, direito de apelar em liberdade, prisão temporária, estabelecimentos penais, livramento condicional, alteração das penas dos crimes hediondos e causas de aumento de pena. Falarei também sobre a lei n. 8.072/90 conhecida como a Lei dos Crimes Hediondos e considerada uma das mais importantes. Este trabalho será desenvolvido conforme consulta ao autor Victor Eduardo Rios Gonçalves. …

Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito que subseguem: I - DOS FATOS Emerge dos autos que no dia 27 de abril de 2013, neste município e comarca, o indiciado em tela foi preso e autuado em flagrante delito, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 121, caput, do Código Penal, Homicídio simples, pois, nesse mesmo dia, por volta das 23:00hrs, teria desferido diversos tiros contra Amarildo da Conceição Filho, na Rua…

QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTES São intercorrências ao procedimento criminal, ora de direito material, ora de direito processual, mas reclamam uma decisão antecedente à causa principal (penal). Dividem-se em: a. Questões prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de…

Direito Penal VII 1. Quando tratamos de crime hediondos, qual o dispositivo legal que pode ser chamado de mandado de criminalização? R: O dispositivo legal que pode ser chamado de mandando de criminalização quando tratamos de crimes hediondos está disposto no art. 5º, XLIII da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

água potável (art.279,CP), ou de falsificação de remédios( art. 273 CP), devido casos passados, que tomaram conhecimento como escândalo nacional muito divulgados em determinada época. Ou por outro lado atribuir ao magistrado a possibilidade de emoldurar um determinado crime como hediondo, levando em consideração o caso concreto. Enfim, o caso concreto daria um rumo a ser tomado pelo magistrado”. (NUCCI, 2009, p. 637). O condenado por crime hediondo, através da Lei 8.072/90, fica sem…

Lei de crimes hediondos e assemelhados – lei 8072/90 Sejam eles consumados ou tentados @denispigozzi 1) Fundamento constitucional Art. 5º, XLIII – são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pratica de trafico de drogas, tortura, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem. a)Proibições estabelecidas pela CF fiança; anistia e graça. Vale lembrar que a anistia e a…

Bibliografia: Curso de Processo Penal –Fenando Capez http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm Acórdãos: Tribunal de Justiça www.tjsp.jus.br e www.stf.jus.br Etapa 03 PRISÃO PREVENTIVA. Teve grandes modificações em 04 de Julho de 2011, com a Lei 12.403/2011 com o subtítulo “DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.” No caso da prisão provisória,…