Relaxamento de prisão ou liberdade provisória sem fiança

........., residente na localidade de Descoberto, sem n°, casa, zona rural do município de Serro/MG, portador do RG MG-................SSPMG vem, respeitosamente por sua advogada infra assinada (Procuração em anexo) requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: O requerente foi preso no dia 14 de agosto de 2012 pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio qualificado, consubstanciado no art. 121, inciso IV do Código Penal Brasileiro, tendo o fato ocorrido em 12 de agosto de 2012. O homicídio ocorreu na cidade de Bom Jesus, zona rural de alvorada de Minas, tendo sido vitimado o Sr. ............................. Foi atribuída a autoria ao requerente, cuja localização não foi encontrada. Tendo em vista informações de que o suspeito em comento havia sido visto nas margens da Rodovia MG-10, desconfiou-se que o mesmo teria vindo para esta comarca, tendo sido os policiais imobilizados no intuito de localizá-lo. De posse de informações de que o suspeito estaria na casa de determinado parente, os militares compareceram na residência deste, lá encontrando o requerente. Em diálogo com os policiais, o indiciado confirmou a autoria do homicídio e indicou o local onde teria guardado a arma de fogo utilizada. Ato contínuo, foi decretada a sua prisão em flagrante delito, tendo sido lavrado auto de prisão, em que pese não se verificarem os requisitos ensejadores do flagrante, consubstanciados no

omitirem; - Crimes inafiançáveis (o criminoso não pode pagar fiança para sair) e desprovidos de anistia – Não podem ter o beneficio nem da Graça e nem da Anistia: Terrorismo Tortura Tráfico de drogas Crimes hediondos (Lei 8.072/90): São aqueles que o legislador considerada rotulado - Graça -> Executivo (Concedido pelo Presidente da Republica): Pode ser individual (perdão) e pode ser para um grupo de pessoas (indulto). – Anistia -> Legislativo: Provem da lei e vai beneficiar um…

são considerados hediondos os seguintes crimes, tanto consumados quanto tentados: homicídio (art. 121, do CP), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, II, III, IV e V); latrocínio (art. 157, § 3° in fine); extorção qualificada pela morte (art. 158, § 2°); extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e §§ 1°, 2° e 3°), estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°);…

da prisão ou a liberdade provisória sem fiança nos seguintes termos: O acusado possui bons antecedentes, não tendo sido preso ou processado em outra ocasião além de possuir residência fixa e trabalho como lavrador. O indiciado compromete-se a comparecer a todos os atos processuais I – Do relaxamento da prisão: No dia 06/03/2012, o acusado foi autuado em flagrante delito por cometer o crime de homicídio qualificado contra o senhor Geraldo Antonio Fidelis, tipificado no artigo…

hediondos. São eles: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); Tais delitos não constavam do elenco original dos crimes hediondos. O homicídio simples somente é considerado delito hediondo, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só autor. Da leitura que se faz do…

crimes hediondos e nos traz as consequências. O artigo 1º dispõe o rol dos crimes hediondos, que é um rol TAXATIVO: I - homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que praticado por um só agente, ou o homicídio qualificado. Essa “atividade típica” relaciona-se ao modo de execução do crime (Ex: queima de arquivo, chacina etc) O homicídio simples pode ser considerado crime hediondo? Sim, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio. O…

Bibliografia: Curso de Processo Penal –Fenando Capez http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm Acórdãos: Tribunal de Justiça www.tjsp.jus.br e www.stf.jus.br Etapa 03 PRISÃO PREVENTIVA. Teve grandes modificações em 04 de Julho de 2011, com a Lei 12.403/2011 com o subtítulo “DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.” No caso da prisão provisória,…

primordial que o candidato memorize o rol dos crimes hediondos. São eles: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); Tais delitos não constavam do elenco original dos crimes hediondos. O homicídio simples somente é considerado delito hediondo, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só…

1. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Auxiliar) A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue o item subsequente. Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito. ( ) Certo ( ) Errado 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988…

Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito que subseguem: I - DOS FATOS Emerge dos autos que no dia 27 de abril de 2013, neste município e comarca, o indiciado em tela foi preso e autuado em flagrante delito, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 121, caput, do Código Penal, Homicídio simples, pois, nesse mesmo dia, por volta das 23:00hrs, teria desferido diversos tiros contra Amarildo da Conceição Filho, na Rua…