Liberdade Provisória sem Fiança

Detenção Provisória local, por seu advogado infra afirmado (procuração anexa – doc. n°01), nos termos do artigo 5º, Inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelas razões de fato e direito que subseguem: I) DOS FATOS: No dia 02 de maio de 2014, por volta das 23:00 h, teria o Indiciado, na rua _______________________, nesta cidade, disparado dois tiros de um revólver 38 contra a vitima ________________. Consta também nos autos inquisitoriais que a Vítima não resistiu aos ferimentos, falecendo no local dos fatos, sendo o Indiciado detido em sua residência e autuado pelo crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal Pátrio. II) DO MÉRITO Expressa o artigo 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (grifo nosso) Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. De acordo com o dispositivo legal supracitado, para que seja decretada ou ser mantida, deve-se estar presente no caso concreto, o fumus delicti, ou seja, que a liberdade…

primário e possui residência fixa no distrito da culpa. Obs.: O crime praticado por Júlio César é afiançável pela polícia, conforme reza o art. 322 do Código de Processo Penal. Ocorre que Júlio César não teve condições para pagar a fiança de 1 (um) salário mínimo arbitrada pelo Dr. Delegado de Polícia, razão pela qual continua preso. Elaborar a petição de liberdade provisória sem fiança a favor do mesmo. Fundamento legal: Art. 155, caput, CP; Art. 322 CPP; Art. 350 CPP e Art. 5º, LXVI,…

onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exª., com fulcro no PÚ do art. 310 do CPP e do art. 5º, inciso LXVI da CRFB/88, requer sua: LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA pelos fatos que passa a expor: De acordo com: art. 3º. Da lei 1521/51. “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias primas ou produtos necessários ao consumo do povo”. O acusado…

Anderson Braz Dias, brasileiro, solteiro, metalúrgico, RG: 10.555.256-8 e CPF 456.789.125-98, residente na rua Rosa Maranho Lobato, nº 396, Jardim Suíça, São José do Pinhais, Paraná, vem por seu advogado Chuck Norris, OAB PR 1458, com escritório profissional sito a rua Ludovico Geronasso, nº 520, Bairro Boa-vista, Curitiba, Paraná, procuração em anexo, ajuizar peça de Liberdade provisória sem fiança Com fulcro no artigo 350 do Código de Processo Penal I- Síntese Fática e…

concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em dia xx, mês xx e ano xxxx, pela prática do crime previsto no artigo nº do CP, e encontra-se encarcerado desde então no Presidio municipal. Do Direito A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem…

descrito no rodapé desta, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal c/c art. 310, II do Código de Processo Penal pátrio, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, sob as alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, desejando obter os benefícios da “Justiça Gratuita”. DECLARA com base na Lei nº 7.115 de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º da Lei nº…

recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A acusada foi presa por força de flagrante, em data 14 de março de 2013, e encontra-se recolhida no presídio local, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º do Código Penal, conforme flagrante. A acusação que pesa sobre a acusada é grave,…

2ª FASE – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL Modelo de Liberdade Provisória sem Fiança Aline e Ninho foram presos em flagrante delito por policiais do 3º Distrito Policial, na posse de um carro, aparelhos celulares, joias e roupas que, em tese, teriam acabado de roubar. Os bens acima mencionados foram roubados em bairro próximo à Delegacia de Polícia. Sabe-se, também, que as vítimas, ao reagirem, receberam três disparos de arma de fogo e duas delas vieram a falecer. O…

xxxxxx, por seu advogado signatário com endereço professional a xxxxxxxx, procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos A requerente foi presa em flagrante, no dia 30 de Abril de 2009, pela “suposta” prática do crime previsto no artigo nº 14 da lei 10.829/03 e 33…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAÚNA/MG APF n°: MÉVIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, empregado na Empresa RECICLAR - com CNPJ 11.000.111/0001-11, inscrito no RG: MG e CPF n°, ensino médio completo, nascido no dia 13 de outubro de 1987, vem mui - respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final desta subscreve requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no…