Liberdade Provisória Sem Fiança

Exa apresentar: LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA. Com fulcro nos artigos 5º, LXVII CF e 310 § único do CPP, pelo que passa a expor: O requerente no dia do ocorrido dirigia seu veículo, Fusca ano de 1978, quando foi abordado por policiais. O requerente portava uma pistola sem munição e disse que a estava levando para o seu sítio (área afastada e sabidamente perigosa) e a fim de proteger a si e ao seu patrimônio. Ocorre que o requerente tem direita a liberdade provisória, pois…

HABEAS CORPUS (com pedido de medida liminar) contra ato, considerado pelo paciente ou impetrante, ilegal em relação à sua possibilidade de ir e vir (visto estar preso, mas preencher os pressupostos para sua liberdade) no tocante a decisão do MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente - SP, pelos fatos a seguir expostos e fundamentos: DAS RAZÕES DO HABEAS CORPUS: O paciente foi preso…

- reclusão, de dois a oito anos, e multa. Sendo certo que teve concedida a fase dos art. 514, do CPP, e observados os prazos legais, considerando que o réu é primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita, foi requerida a liberdade provisória com fiança, sendo esta última negada pelo MM. Juiz de primeira instância, alegando apenas “ser o crime muito grave”, enquanto a Egrégia 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, denegou ordem de habeas corpus,…

princípio constitucional de inocência, sob pena de antecipar os severos efeitos de eventual decisão condenatória. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, diz: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ao manter o paciente preso preventivamente, já estão fazendo-o cumprir por uma pena sem ao menos ter certeza de que realmente ele tinha a intenção de ceifar a vida da suposta…

de indentidade nº ..., e CPF ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., por meio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal cumulado com artigo 310,inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DOS FATOS Conforme supra narrado no Auto de…

ilícito de Drogas e Tortura. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto[1]; II - fiança. (É mais aceito que liberdade provisória sem fiança seria possível). Regime prisional: § 1o A pena será cumprida inicialmente em regime fechado. Em crimes hediondos ou assemelhados, independe a quantidade de pena, é necessário somente que seja…

FUNDAMENTOS. Portanto, a prisão em flagrante não pode prosperar, visto que evidentemente ilegal. A prisão se configura em um constrangimento ilegal quando, o magistrado em um momento oportuno não converta a prisão em preventiva, ou conceda a liberdade provisória do réu, conforme descreve o art.306 § 1. “Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu…

FUNDAMENTOS. Portanto, a prisão em flagrante não pode prosperar, visto que evidentemente ilegal. A prisão se configura em um constrangimento ilegal quando, o magistrado em um momento oportuno não converta a prisão em preventiva, ou conceda a liberdade provisória do réu, conforme descreve o art.306 § 1. “Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu…

Tribunais Regionais Federais que, em única instância, denegarem o mandado de segurança (art. 105, II, b, CRFB/88). II - DOS FATOS O querelante foi denunciado supostamente por violador o artigo 316 do Código Penal, sendo negada sua liberdade provisória com a fiança pelo Meritíssimo Juiz de primeira instância, alegando apenas e tão somente “ser o crime muito grave”. A Egrégia Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus…

à prisão preventiva. Em outras palavras, a lei transformou a liberdade provisória em regra, devendo ser a prisão provisória, em qualquer uma de suas formas, uma exceção dentro da sistemática processual penal brasileira. Trata-se de uma hipótese de liberdade provisória sem fiança, definida desta forma pelo mestre Mirabete: “A regra, assim, passou a ser, salvo as exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra…