RO CONSTITUCIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP,

Habeas Corpus nº ___________________

João, já qualificado nos autos do pedido de Habeas Corpus n.º............, que tramita por esse juízo, vem, respeitosamente, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato anexo e que esta subscreve, no prazo legal, manifestar o seu inconformismo com o acórdão que denegou a ordem e interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL para o egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988 e arts. 30/32 da Lei 8.038/90.
Pelo exposto, anexando respectivas razões, requer a Vossa Excelência o recebimento e consequente encaminhamento do recurso ao Superior Tribunal Justiça.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, data.

____________________________ ___________________________ ADV ADV OAB OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP,

Recorrente: João.
Recorrida: Justiça Pública.
Habeas Corpus nº _____________

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

EGRÉGIO TRIBUNAL,
DOUTOS JULGADORES,

Em que pese o notável saber jurídico dos Juízes que compõem a Corte de Justiça, bem como o alto prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o venerando acórdão proferido pela sua Colenda Câmara Criminal, denegando pedido de habeas corpus impetrado em favor do réu, não pode prevalecer, em razão do que abaixo passa a expor:

I – DOS FATOS:

João é investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civill de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado por ter violado o art. 316 do CP, isto é, pela prática do crime de Concussão. Lê-se:
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,