Liberdade Provisória Sem Fiança

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não…

LIBERDADE PROVISÓRIA Carlos Alberto Rodrigues Batista Júnior Thales de Andrade SUMÁRIO: 1 Conceito e fundamento constitucional; 2 Espécies; 3 Liberdade provisória com fiança; 3.1 Conceito e finalidade de fiança criminal; 3.2 Arbitramento da fiança: critério para a concessão; 3.3 Modalidades; 3.4 Cassação da fiança; 3.5 Reforço da fiança; 3.6 Quebramento da fiança; 3;7 Inafiançabilidade; 4 Liberdade provisória com fiança. RESUMO Este artigo visa primeiramente descrever o conceito de…

presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade Provisória no ordenamento Processual Penal Brasileiro, em virtude dessa nova Lei, sua aplicação no caso concreto, sempre levando em consideração as condições nas quais estão previstas no texto legal. A liberdade provisória, tema que será abordado no conteúdo do presente trabalho, também pode ser concedida mediante a prestação de fiança ou sem a prestação de fiança, cabendo a autoridade competente arbitrar o…

DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA 1. Hipóteses de cabimento 2. É possível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança a presos em flagrante delito por crime hediondo? 3. E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? 4. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006? RESPOSTAS: A Liberdade Provisória poderá

devolver a liberdade daquele que foi preso em flagrante. As formas de devolver a liberdade de alguém que foi preso em flagrante são: liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante. A liberdade provisória pressupõe uma prisão legal, ou seja, que tenha se dado de acordo com a lei. Assim, quem estiver em liberdade provisória poderá, se descumprida uma das condições impostas, voltar para a prisão. Por sua vez, se a prisão for considerada ilegal, a medida correta para devolver a…

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir

LIBERDADE PROVISÓRIA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (Aula 05) CONCEITO: A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. ESPÉCIES: Liberdade Provisória Obrigatória – Suplantada pela Lei nº. 12.403/11, constituía-se em direito incondicional do infrator nos crimes em que a lei previa que ele se livrasse solto. Liberdade Provisória Permitida – É admitida quando…

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória trata-se de um instituto fundado no art. 5° inciso LXVII, da Constituição Federal e visa proteger o acusado de prisão resguardando as garantias constitucionais de liberdade individual, evitando que o mesmo fique preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tem como característica a temporalidade, visto que o magistrado poderá concedê-la para que o indiciado aguarde até julgamento em liberdade, pagando ou não fiança. Portanto, o

ISABEL CRISTINA DA SILVA A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS BARBACENA 2012 ISABEL CRISTINA DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título em bacharel em Direito Orientadora: Profª Esp. Josilene Nascimento Oliveira BARBACENA 2012 Isabel Cristina da Silva LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES…

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - NESTOR TÁVORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCAR RESUMO: LIBERDADE PROVISÓRIA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CAPÍTULO 10 1. CONCEITO Podemos dizer que medida cautelar é gênero, da qual são espécies: - As Prisões Cautelares: visam a proteção da efetividade do processo toda vez que ocorra situação da qual se depreenda, por exemplo, o fumus comissi delicti,consistente na existência do crime e nos indícios de autoria do crime, bem como hipótese