liberdade provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE PLANTÃO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE XXXXXXXXXXXXX e YYYYYYYYYYYYYY já qualificadas no auto de prisão em flagrante lavrado contra si pela autoridade policial do 1 DIN – DENARC , vem, por seu procurador perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: I - Breve Relato dos Fatos: As flagradas foram presas em flagrante na data de 01 de novembro de 2013, pela prática, em tese, de posse de arma de fogo, nos termos do Art. 16, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, sendo recolhidas ao Presídio Feminino Madre Pelletier , conforme Auto de Prisão em Flagrante remetido a este Juízo de Plantão. A prisão foi determinada após cumprimento de mandado de busca e apreensão na Rua Padre Réus n. 3347 apto 307, em que buscavam por drogas e armas que seriam de traficantes que estavam sendo investigados pela DENARC. Conforme mesmo afirmaram os três policiais que acompanharam a busca, as flagradas receberam os mesmo e autorizaram o ingresso na sua casa, informando nada de ilícito lá encontrariam a existência da arma com certeza foi uma surpresa para ambas quando as mesmas foram encontradas . Os policiais da DENARC, não estavam atrás de Scheila e Natasha, nem mesmo as mesmas eram objeto de investigação policial e tampouco a conheciam e muito mesmo este faziam parte das investigações

tendo infringido o disposto no artigo 14 da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 310 parágrafo único do Código de Processo Penal, pela razões de fato e direito abaixo delineadas: DOS FATOS E DO DIREITO O requerente foi detido em razão de, supostamente, ter praticado o delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de…

registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de…

os tipos penais da posse e do porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, portanto, estabelece normas de registro e aquisição de armas de fogo, tipificando os crimes relacionados à posse, porte e negociação de armamentos, desta forma os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo. Os crimes de posse e porte de arma de uso permitido, previstos no artigo 12 e 14 devem ser analisados conjuntamente, em vista da similitude das condutas. Dos crimes e das…

PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. A alegação de insuficiência de prova da efetiva participação do paciente na empreitada criminosa não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada…

Foi fundado em todas essas premissas que o STF, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou…

advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no art. 5º, LXVI, da CF/88 e art. 310 do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzida: DOS FATOS O Requerente, jovem de 29 anos de idade, primário e de bons antecedentes, exercendo atualmente a profissão de lavador, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o…

Exma Sra. Doutora Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Miguel Alves. Francisco das Chagas Silva Souza, segregado desde 30 de setembro de 2006, pela prática, em tese, do delito do artigo 14 da lei 10826/2006, vem, por meio deste, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, instrumento procuratório em anexo, interpor pedido de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, aduzindo em síntese: O artigo 310, parágrafo…

exemplo o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma, e foi elaborada com publicação na Internet durante 15 dias, de modo que a população pudesse enviar suas sugestões, além de audiência pública. Após o decorrer de três meses e meio, o texto proposto foi recebido pelos Ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas. A lei proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos…

Aponta- se nesta oportunidade Excelentíssimo juiz da vara criminal que indeferiu o pedido de liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante em 03.03.2015, por ter infringido o artigo 14, Caput, da lei nº 10.826/2003. A presente custodia cautelar não merece ser mantida 1º porque o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, exerce atividade licita e reside no distrito da culpa. Depois porque não se fazem presentes qualquer dos pressupostos da prisão preventiva…