Liberdade Provisoria Porte Ilegal

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de…

Direito da XX Vara Criminal Foro XX da Comarca de Porto Alegre – RS *URGENTE* - *RÉU PRESO* Processo nº: XXX Objeto: Liberdade Provisória FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de porte de arma e tráfico ilícito de drogas, na data de 28/junho/2014. Desde então, há praticamente 4 meses, encontra-se recolhido no

Belo Horizonte – MG, CEP: 3098732, preso na 3ª Delegacia de Plantão da Regional Leste (Rua Pouso Alegre, 417 – Floresta – Belo Horizonte) pelo crime de porte ilegal de munição e acessórios (tipificado no art. 14 da lei 10826/93) vem, perante V. Excelência, através de seus procuradores devidamente abaixo identificados, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito devidamente alinhados: 1 – BREVE RELATO DOS FATOS No dia 22 de outubro de 2010, por volta…

xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxx, Bairro centro, nesta cidade, vem por sua advogada que esta subscreve procuração em anexo, à digna presença de V.Exa.; com o devido respeito de que é merecedor apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: 1 DOS FATOS O Requerente encontra-se preso à disposição da justiça em virtude de prisão em…

concedida a presente ordem de habeas corpus com pedido de liminar determinando-se a expedição do competente alvará de soltura a favor do paciente, para as dependências do 63º distripol – SP, tendo em vista que, o mesmo encontra-se sofrendo coação ilegal nos autos do processo crime nº , em trâmite perante o DIPO 3 - departamento de inquéritos policiáis e da policia judiciária de são paulo.sp. processo n° 050.09.057044-8, ora apontado como autoridade coatora, conforme documentos em anexo.

Liberdade provisória a) Por liberdade provisória entende-se o instituto por meio do qual, em determinadas situações, concede-se ao indivíduo o direito de aguarda em liberdade o final do processo. Na atualidade, o conceito de liberdade provisória tem pertinência apenas às hipóteses de flagrância. A doutrina critica a expressão liberdade provisória, a prisão, por ser medida de exceção, pode ser provisória, mas a liberdade, que é regra geral, nunca poderia ser provisória. Fundamento constitucional:

2010.1 A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CONTRAPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANDREZZA FLÁVIA DA FONSÊCA GUARABIRA-PB NOVEMBRO/2012 SUMÁRIO 1. Introdução..........................................................................................02 2. Definição de Liberdade Provisória...................................................03 3. Modalidades de Liberdade Provisória.............................................04 4. A Liberdade Provisória Sem…

TEMPORÁRIA E POSTERIOR DECRETO DE PREVENTIVA.3311.343O delito de tráfico imputado aos pacientes é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei nº 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei nº 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. O cerne da impetração diz respeito ao excesso de prazo para o encerramento da instrução. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA…

por intermédio da procuradora do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – NPJ/UCB, com fulcro nos artigos 310 do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 5˚ LXVI, da Constituição Federal, requerer a sua: LIBERDADE PROVISÓRIA I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO: 1. O acusado foi preso em flagrante no Hospital de Samambaia quando prestava socorro ao meliante que tentou assaltá-lo; A vítima é um conhecido assaltante de Samambaia com…

case HC 82.959/SP e, em seguida, a Lei n.º 11.464/07 (Nova Lei dos Crimes Hediondos) possibilitaram a progressão de regime no cumprimento da pena e afastaram o óbice legal para permitir o regime inicial aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mediante minuciosa análise das peculiaridades de cada caso. PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 Deve-se interpor recurso ordinário em habeas corpus (RHC), para o STJ (CF, art. 104, II, alínea…