Liberdade Provisoria Porte Ilegal

sofrendo constrangimento ilegal nos autos do processo de apuração de ato infracional nº 330-69.2011.8.26.0015, figurando como autoridade coatora o MM. JUIZ DA 1ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL. I – DOS FATOS Insurge-se o paciente contra a r. decisão que decretou sua internação provisória. Trata-se de adolescente representado pela suposta prática de ato infracional equiparado a tráfico. A representação socioeducativa com pedido de internação provisória foi…

desarmamento da população. Para tanto, principia-se tratando dos aspectos históricos sobre a origem das armas de fogo e da legislação sobre armas no Brasil. Aborda-se ainda as classificações das armas de fogo e as previsões inerentes a aquisição, registro e porte de armas. Na seqüência trata dos crimes e das penas com reflexos, considerações e comentários acerca do novo diploma legal, um tema efervescente que originou acirrada polêmica em todas as camadas sociais. Por fim, faz-se uma…

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…

Estatuto do Desarmamento Odinei Maciel  RESUMO: Este trabalho trata-se de um estudo sobre a eficácia dos dispositivos. Tem por objetivo analisar, verificar e procurar entender como o Direito à defesa e porte de arma é importante, imprescindível, determinante na vida de todos os cidadãos de bem, que estão na busca pelos seus direitos, que vem sendo negado diante de tantas exigências pelos órgãos públicos, que está devidamente amparado e tutelado pelo Estado, procurando entender

obsoleta. 5. O crime de posse irregular de arma de fogo NÃO admite TENTATIVA. 6. E se agente é preso no momento em que ía adquirir a arma para manter em sua residência? Haverá o crime de PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE (ART.12). 7. Se estiver portando arma em residência alheia, haverá PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE. 8. Em relação às ARMAS BRANCAS, aplica-se o art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 9. IMPORTANTÍSSIMO !!!!!! As armas obsoletas, por ausência de…

826/03 • Penas maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério de Justiça, no âmbito da Polícia Federal. Capítulos II e III – tratam das questões atinentes ao registro e ao porte de arma de fogo.…

seus artigos, como o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma, e foi elaborada com publicação na Internet durante 15 dias, de modo que a população pudesse enviar suas sugestões, além de audiência pública. Após o decorrer de três meses e meio, o texto proposto foi recebido pelos Ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa. A lei proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde…

Auto de Prisão em Flagrante Delito, tendo sido decretada a sua prisão em flagrante em 08 de novembro de 2012 e recolhido posteriormente a Cadeia Pública do Carumbé da Cidade de Cuiabá Estado de Mato Grosso. Considerando-se o cabimento de liberdade provisória in casu e a primariedade do paciente, foi formulado pedido ao juízo de origem. Ocorre que a douta autoridade coatora, fundamentando-se na “garantia da ordem pública”, indeferiu o pleito, invocando ademais o disposto no artigo…

por exemplo, o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma, e foi elaborada com publicação na Internet durante 15 dias, de modo que a população pudesse enviar suas sugestões, além de audiência pública. Após o decorrer de três meses e meio, o texto proposto foi recebido pelos Ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas. A lei proíbe o porte de armas por civis, com exceção para…

Direito Processual Penal II Regime Constitucional da Liberdade Provisória Questionário UBERABA – MG 2009 UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE JÔNATAS RAMOS DE OLIVEIRA – 5042470 HUMBERTO TEIXEIRA JÚNIOR - 5035927 LEONARDO NUNES SANTOS - 5042147 WESLEY MOREIRA DE SOUSA - 5040237 Trabalho de Direito Processual Penal II Regime Constitucional da Liberdade Provisória Questionário Trabalho…